20 DE NOVEMBRO DE 2023

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à proposta de alteração 759-C de aditamento de um artigo 192.º-A à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª:

Nas votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2024 votei contra a proposta do PSD relativa

à reposição integral do tempo de serviço dos professores porque, sendo matéria orçamental, estou sujeito à

disciplina de voto e porque entendo que o modo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores

deve ser definido em negociação e concertação com as organizações representativas dos professores, que não

devem ser desconsideradas.

Não obstante, não tendo ainda sido integralmente recuperado o tempo de serviço prestado pelos educadores

de infância e pelos docentes dos ensinos básico e secundário, entendo que existe um esforço inacabado na

resposta a questões de justiça e de cumprimento dos compromissos do Estado perante os educadores e

docentes, as suas respetivas carreiras e legítimas expectativas.

Portugal enfrenta hoje uma grave crise de falta de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário,

para a qual muito contribuíram os desincentivos gerados durante a governação PSD/CDS entre 2011 e 2015,

numa área fundamental e decisiva para o desenvolvimento do nosso País e que regista níveis de envelhecimento

muito significativos. Importa, por isso, continuar a dignificar a profissão, valorizando os seus trabalhadores e

estabelecendo condições para tornar a carreira atrativa para os jovens.

Assim, e por concordar genericamente com o espírito da proposta, entrego a presente declaração de voto.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Pedro Nuno Santos.

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Votei contra a proposta de alteração 759-C, do Grupo Parlamentar do PSD, que adita um artigo 192.º-A à

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 não por ser contra a reposição integral do tempo de serviço

congelado dos professores (até porque, ao contrário do que acontecia em 2018 e 2019, a situação orçamental

e financeira do País hoje permite esta reposição, desde que de forma faseada), mas por se tratar de matéria

que tem de ser objeto de negociação com os sindicatos, quanto à definição concreta de vários dos seus aspetos,

designadamente o seu faseamento.

A Deputada do Partido Socialista — Alexandra Leitão.

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Há vários meses que os professores fazem greves, tendo como motivo principal a contagem do tempo de

serviço do simplificadamente designado «período da troica». Em minha opinião, esta é a razão menos invocável

por parte dos professores para uma luta que é justa. Efetivamente, o tempo da troica, dada a situação de pré-

bancarrota a que o País tinha chegado, foi um período difícil para todos os portugueses, que se refletiu em

perdas de rendimentos transversais a quase toda a sociedade portuguesa. Foi assim para todos os funcionários

públicos, mas também, convém não esquecer, para muitos trabalhadores do setor privado, que, em muitos

casos, caíram até numa situação bem mais dolorosa, o desemprego. O que pedem os professores traduz-se

numa situação de benefício, de distinção, pelo menos dentro dos servidores do Estado. Nenhum primeiro-

ministro pode aceitar esta diferenciação, sob pena de destruir o sentimento de equidade dentro da função

pública.

Há, em contraponto, uma situação onde os professores foram muito prejudicados e aí, sim, deveriam lutar

por uma reposição salarial. Uma das primeiras medidas do chamado «Governo da geringonça» foi a reposição

das 35 horas semanais de trabalho. Esta medida, em claro desalinhamento com o setor privado, refletiu-se, na

prática, num aumento salarial de 12,5 %, não por aumento nominal de salário, mas por diminuição do número

de horas trabalhadas. Ora, no caso dos professores, este aumento foi verdadeiramente um logro, pois,