16 DE DEZEMBRO DE 2023

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Protestos de Deputados do PSD. Por conseguinte, o que é que aconteceu nesta Legislatura? O Sr. Rui Tavares (L): — Não está a ser pedagógico! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Lá em casa não estão a ouvir o burburinho que acontece neste momento na

Sala, que é um burburinho de incómodo, quando são confrontados com a verdade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nenhum! É que não há incómodo nenhum! Zero! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas voltemos ao tema: esta Legislatura começou exatamente deste púlpito,

na primeira sessão plenária de declarações políticas, altura em que os partidos escolhem as suas prioridades. Qual foi a prioridade que a Iniciativa Liberal escolheu para trazer a este Plenário e para falar aos portugueses? Foi exatamente a nossa proposta de alteração do sistema eleitoral. Ora, a nossa proposta de programa eleitoral — assim foi em 2019 e também em 2022 — é a de que devem ser círculos uninominais, com o círculo de compensação.

O debate que existiu nesta Assembleia da República foi um debate profícuo. Deu para perceber qual era a opinião dos outros partidos, dos outros representantes dos portugueses. Sim, porque não somos só nós que representamos portugueses — todos os 230 que aqui estão representam portugueses.

De forma resumida, o que é que resultou desse debate? Sobre os círculos uninominais, não há um consenso e a maioria é contra. Quanto ao círculo de compensação, ninguém falou contra. É consensual. Todos os partidos acham que o círculo de compensação tem benefícios e concordam que é a melhor solução para melhorar o nosso sistema eleitoral: um sistema proporcional, um sistema bastante democrático.

Ouvimos o que os outros partidos disseram, por isso é que, antes do verão, já este ano, quando aconteceram as nossas jornadas parlamentares, anunciámos que iríamos apresentar uma proposta que não era a nossa proposta de programa eleitoral, mas a proposta que resultava de terem sido ouvidos os representantes dos portugueses. Tratava-se de uma proposta consensual de, ao atual sistema eleitoral, acrescentarmos o círculo de compensação.

Ora, é isso que queremos fazer aqui hoje, com foco. Por isso é que não aceitámos arrastamentos. Não vamos continuar a «empurrar com a barriga» e a «arranjar desculpas de mau pagador».

A nossa proposta é só a de acrescentar o círculo de compensação ao atual sistema eleitoral! Nós propomos 40, mas, se alguém achar que devem ser 30 ou que devem ser 20, existe o chamado processo de debate na especialidade, em que basta reunirmo-nos depois, em sede de comissão parlamentar, para debatermos isso. Aí, os partidos apresentam as propostas e chega-se a um texto final.

Essa é a verdade dos factos! Quem quiser melhorar o sistema eleitoral, adicionando o círculo de compensação, hoje vota a favor da proposta da Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL. Porque é que não aceitámos arrastamentos? Foi porque, entre essa sessão plenária de declarações políticas

e até ao dia de hoje, houve um Plenário em que esta Assembleia da República debateu todos estes temas, em relação aos quais, agora, estamos a ver que muitos estão a fugir à conversa. Mais concretamente, houve um Plenário, a 3 de março de 2023, em que foram debatidos 3 projetos de resolução, 12 projetos de lei e até uma petição sobre esta matéria.

Portanto, só para todos perceberem bem o que é que esteve a ser debatido nesse Plenário, foram focados temas como os direitos de antena e as eleições autárquicas. O agendamento era sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas e, mesmo assim, estivemos a debater muitas outras coisas.

Repito, foram 12 projetos de lei. Por isso, só nesta Legislatura, este tema já foi amplamente debatido. Assim, dizer que é um tema que precisa de debate é «desculpa de mau pagador». Dizer que é preciso tempo é «desculpa de mau pagador». Dizer que vem perto das eleições, quando anunciámos e submetemos este projeto de lei ainda antes sequer da crise, é «desculpa de mau pagador».