I SÉRIE — NÚMERO 30

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Isto coloca maior responsabilidade nos partidos, para que sejam claros nas propostas que fazem ao eleitorado para merecerem ser a primeira escolha? Claro que sim.

Isto coloca maior responsabilidade nos eleitores, para que se informem melhor, para poderem votar, efetivamente, na primeira escolha? Claro que sim.

Isto coloca maior responsabilidade nos partidos, após as eleições, para que tenham capacidade de chegar a consensos que formem maiorias de Governo? Claro que sim.

E então? Maior responsabilidade é mau? Claro que não. Assusta? A nós, não. Ou, pelo contrário, é disso mesmo que Portugal precisa? Achamos que sim. Já é tempo de a nossa democracia se tornar numa democracia moderna que exige dos seus partidos e

também dos seus eleitores maior maturidade e maior responsabilidade. Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, cabe aos democratas defender a democracia, porque, se não tivermos a

coragem moral de o fazer agora, poderemos, um dia, precisar de coragem física para combater por ela. O que hoje pedimos é que dêmos um primeiro passo e tenhamos a coragem de introduzir um círculo nacional

de compensação no nosso sistema eleitoral. Para quê? Para a defesa da democracia. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de

Amorim, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O método de Hondt, o

menos proporcional de entre os métodos proporcionais, ainda por cima sem qualquer medida de correção, caso do ciclo de compensação, foi entre nós usado para a estruturação de um oligopólio político de que foram beneficiários, durante dezenas de anos, quatro partidos, ou seja, o PS, o PSD, o CDS e o PCP.

O mesmo se diga da Constituição, com a sua fulcral revisão de 1982, que substituiu o Conselho da Revolução, pelo Tribunal Constitucional. Tribunal Constitucional esse que veio entregar a interpretação da Constituição aos dois grandes partidos do sistema e, marginalmente, ao CDS e ao PCP, por especial magnanimidade do PS e do PSD.

Assim, assente nestes dois pilares, Tribunal Constitucional e método de Hondt, esses quatro partidos conseguiram blindar o sistema e ir navegando nas águas calmas da simpática alternância que tão bem conhecemos. Contudo, a realidade começou a impor-se. Bloco de Esquerda, primeiro, e Chega e IL, mais tarde, conseguiram perfurar a blindagem do método de Hondt e chegar ao Parlamento por mérito próprio, mas também pelo óbvio cansaço dos portugueses.

Este foi um primeiro sopro de ar fresco, mas importa que esse sopro possa ser o precursor de uma nova arquitetura institucional, assente sobre dois pilares. O primeiro terá a ver com um sistema eleitoral muito mais proporcional e capaz de refletir, assim, a verdadeira realidade nacional. O segundo, que não está hoje em debate, terá a ver com uma nova Constituição, que permita a um Governo de direita governar à direita…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … e não a Constituição que hoje temos, que até permite a

qualquer partido de direita vencer as eleições, mas obriga a que, caso de facto as vença, tenha de governar à esquerda. É um facto.

O círculo de compensação, ora proposto pela IL, é um passo pequeno, mas relevante no bom caminho que há a percorrer para que possamos acabar em definitivo com o oligopólio que, vai para 48 anos, nos pastoreia e empobrece.

Esta é a realidade. Tudo o mais — para amplos debates hoje não é o momento, talvez amanhã — são meros artifícios que tentam ocultá-la.

Aplausos do CH.