I SÉRIE — NÚMERO 30

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Como disse, há outros temas, especialmente a ideia de inversão da regra, de garantir que, à partida, quem solicita o envelope para votar por correspondência são aqueles que acedem ao voto por correspondência, o que também reforçava a garantia de que só aqueles que manifestam interesse e solicitam aquele caminho é que são mobilizados pela Administração Eleitoral, o que também aumentava, e muito, as características de fidedignidade da participação através do voto por correspondência. A isto, devemos fazer acrescer, tanto quanto possível, mais possibilidades de voto presencial, mais voto em mobilidade e mais descentralização na rede consular, com mais postos, para a votação poder ter lugar nos dias dos atos eleitorais. Na verdade, essa é a maneira normal e típica de se votar: deslocarmo-nos num dia — que deve ser o dia das eleições, mas que pode ser um dia em que antecipamos esse ato cívico — para irmos fisicamente votar. É a garantia máxima para os atos eleitorais e devemo-nos bater ao máximo para que também seja esse o modelo a utilizar.

Finalmente, deixo uma última nota face ao que durante este debate fomos ouvindo, isto porque é muito fácil encher o peito com a palavra «democracia» e, depois, fazer de conta que essa palavra não tem conteúdo. A palavra «democracia» tem conteúdos que passam não apenas pela participação eleitoral, mas também pela forma como encaramos os atos eleitorais, a forma como encaramos o papel da liberdade de expressão na construção da participação eleitoral e, acima de tudo, a forma como olhamos para os sistemas de Governo. Isto, quando temos partidos que, há não tão pouco tempo quanto isso, em 2019, achavam que o número ideal de Deputados nesta Câmara seria de 100 Deputados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Temos aqui a prova disso: só falaste tu! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Essa era a proposta, com a redução do Parlamento a 100 Deputados

e o aumento da componente caudilhista-presidencialista do sistema. Já agora, para que não esqueçamos, a própria Assembleia Nacional — que fingia ser um Parlamento durante o Estado Novo — até tinha 150 Deputados como mínimo e, portanto, aparentemente, até percebia que, para fingir que era um Parlamento, 100 Deputados não eram suficientes.

Quando parte do âmago das propostas passa pela descredibilização e pela diminuição da sede do poder soberano democrático que é o Parlamento, não só se apoucam aqueles que um dia vieram a ser eleitos, mas os próprios Deputados que subscrevem estas propostas estão a menorizar o seu próprio mandato parlamentar.

Aplausos do PS. A soberania que aqui exercemos é uma soberania que tem de aceitar, em primeiro lugar, o respeito pela

Câmara e pela necessidade de ter aqui representadas todas as regiões do País, todas as opiniões, todas as correntes de pensamento, de forma equilibrada e com um debate que deve, na nossa opinião, tanto quanto possível, ser sólido e bem fundamentado.

Volto a dizer: nada contra aquilo que a Iniciativa Liberal apresenta de princípio, até pode ser complementar à proposta que, em tempos, e de forma muito estável, o Partido Socialista tem apresentado. Temos divergido sobre este assunto no passado. Há quem veja nos círculos uninominais um risco. Na verdade, todas as simulações realizadas na apresentação da proposta garantem que a proporcionalidade da composição da Câmara se manteria, caso os sistemas tivessem funcionamento em atos eleitorais anteriores? Ou seja, o resultado a nível numérico de cada grupo parlamentar seria o mesmo, o que tínhamos era, de facto, reforço de legitimidade na ligação entre os eleitos e o seu círculo eleitoral.

É verdade, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, todos os Deputados representam todo o País, mas também ninguém esconde o facto de que quem é eleito por Setúbal, por Beja ou por Lisboa tem uma proximidade maior com os seus eleitos.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. É natural. E é bom que assim seja, porque também permite fazer a ligação no mandato e na forma de

transmissão de informação. Não se alteraria esse dado importante, mas melhorar-se-ia o quadro do sistema eleitoral.