I SÉRIE — NÚMERO 30

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Por fim, o PAN não aceita, de facto, que se diga a centenas de milhares de eleitores que o seu voto só tem valor se votarem em Lisboa, no Porto, em Braga, em Setúbal ou em Aveiro e, por isso, achamos que podemos e devemos, a este tempo, corrigir esta situação ou, se não formos a tempo de o fazer agora, traremos este tema a debate na próxima Legislatura, para que possamos reforçar e não diminuir aquele que é o peso desta Casa, que é a Casa da democracia, é a Casa de todas e de todos e não apenas de alguns.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há mais ninguém?! Só fala ele! Por isso é que temos de reduzir o número

de Deputados; em 120 só fala um! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de

dar nota ao longo deste debate, nada nos move substantivamente contra a proposta apresentada pela Iniciativa Liberal. Ou seja, o debate que hoje aqui fazemos, no que respeita ao seu conteúdo — e era no conteúdo das possibilidades de revisão do sistema eleitoral que eu gostaria de me concentrar —, tem, efetivamente, pertinência nas questões colocadas.

Sabemos que há um problema bem identificado há alguns anos, problemático por força da evolução demográfica e que impacta especialmente em círculos eleitorais do interior do País, territórios de baixa densidade, fruto da mudança demográfica; sabemos que — e nisso o último ato eleitoral foi expressivo — nem sempre a composição dos grupos parlamentares corresponde à dimensão dos votos alocados nas eleições, pois temos partidos que obtiveram mais votos do que alguns dos que, hoje, aqui estão representados, mas que não conseguiram a eleição, e temos grupos parlamentares de dimensão maior do que grupos parlamentares que até obtiveram mais votos no ato eleitoral.

Nesse sentido, a introdução de um círculo de compensação teria, efetivamente, a virtude de melhorar diretamente este desafio quanto à proporcionalidade e, nesse sentido, no quadro de um debate alargado que se deva ter, com o tempo e a ponderação, não deve ser uma opção imediatamente a descartar.

Contudo, concretamente, a proposta apresentada hoje pela Iniciativa Liberal — já voltarei também às questões da sua tempestividade e da sua oportunidade — coloca alguns problemas concretos: um círculo com 40 Deputados diminuirá o número de Deputados em círculos eleitorais de pequena dimensão, agravando o défice de representatividade desses territórios e dessas populações.

As simulações que a Comissão Nacional de Eleições nos remeteu, por exemplo, como já referi, em círculos relevantes do território nacional, diminui o número de Deputados a eleger para dois e, em muitos outros, retira ainda um Deputado a eleger nesses contextos. Mesmo em círculos de dimensão média — e círculos de dimensão média que devem ter especial atenção por parte da legislação eleitoral —, este problema também se verifica.

O caso mais emblemático é o das regiões autónomas, em que ambas as regiões perderiam um Deputado nos círculos respetivos e em que a distância para a representação nacional seria evidente com um círculo desta escala. O exemplo que já foi referido, o círculo de compensação nos Açores, como digo, tem uma percentagem menor de Deputados a eleger, face ao número total de Deputados da Assembleia Regional, do que aquele que é proposto pela Iniciativa Liberal — e aí, entendemos nós, encontra-se um dos problemas para a escala desta distorção.

Como também já foi dito noutras intervenções, o nosso sistema não prevê uma cláusula-barreira, ou seja, a introdução de uma percentagem mínima de votos para a conversão de votos em mandatos. Isto é muito frequente em muitos sistemas eleitorais, precisamente porque o sistema eleitoral não deve acautelar apenas um objetivo.

Acautela, pelo menos, três objetivos, e é esse que fica por demonstrar na valia da proposta da Iniciativa Liberal. Para além da proporcionalidade do resultado — que não só é um objetivo, como é um mandato constitucional —, também a governabilidade é um fator que o sistema eleitoral deve assegurar, bem como a proximidade entre eleitos e eleitores. Estes dois vetores parecem-nos não estar suficientemente acautelados pela proposta que a Iniciativa Liberal apresenta. Sem prejuízo, evidentemente, de considerar que a solução em