16 DE DEZEMBRO DE 2023

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si — de ter uma componente de compensação — não seja necessariamente negativa e que não seja necessariamente de descartar ou colocar em cima da mesa.

Outros caminhos, contudo, existem, e acho que, antes de avançarmos para uma alteração desta escala, devemos ponderar se não seria possível diminuir a escala e a dimensão de alguns círculos eleitorais, agrupar círculos de menor dimensão para efeitos de apuramento, fazer uma distribuição de Deputados diferente daquela que hoje temos e até ponderar se a estrutura distrital ainda faz sentido, face às evoluções administrativas que também temos vivido ao longo dos anos.

Tudo são matérias que, precisamente, necessitam de reflexão, de debate, de verificação e de simulações, para além daquelas que foram apresentadas na proposta e que, seguramente, deveriam fazer-nos convocar para um debate mais largado, com mais tempo, e não apenas um anúncio de intenções na 25.ª hora.

E esse é o ponto quanto ao mérito do momento da escolha para debater este tema. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) chama expressamente a atenção, no parecer que nos entregou, de que há uma recomendação do Conselho da Europa, em particular da Comissão de Veneza, quanto ao facto de não ser adequado realizar alterações à lei eleitoral nos momentos que antecedem a eleição. Até sugere um período de tempo para o efeito: acha que três anos é o momento adequado — não para pequenas alterações pontuais, mas para as grandes modificações de sistema —, para que sejam claras e não haja dúvidas em relação às normas aprovadas e para que os próprios cidadãos se possam familiarizar com o sistema eleitoral, de modo a que possam perceber como deve funcionar o seu comportamento eleitoral.

Uma das vantagens que temos, em 49 anos de democracia e em quase 48 anos de atos eleitorais que celebraremos para o ano, é o facto de os portugueses saberem como votam, como funciona o sistema eleitoral e a forma como ele deve ser organizado. Evidentemente, só isto não justifica o imobilismo, não justifica que não mudemos o sistema, mas é um valor que, apesar de tudo, não deve ser desatendido. Num momento em que, um pouco por todo o mundo, um pouco por toda a Europa, o ataque à fidedignidade dos resultados eleitorais é a arma que os inimigos da democracia, por vezes, utilizam para descredibilizar os processos eleitorais e para fazerem passar a ideia de que são uma grande confusão, não devemos ser senão cautelosos na forma como abordamos esse tema e como o vamos continuar a discutir.

Por outro lado, também surgiu neste debate, indiretamente, o tema da participação nas eleições dos cidadãos residentes no estrangeiro. Para que fique absolutamente claro, voltamos a reiterar este mesmo aspeto: não podemos ter um discurso relativamente às preocupações com a fidedignidade do voto por correspondência e, depois, não ter a mesma preocupação quanto ao voto eletrónico. É aquela que nos parece ser uma incoerência das propostas que o PSD tem vindo a apresentar.

Aplausos do PS. Todos os cidadãos — em todos os territórios nacionais e do mundo — devem ter a certeza de que o seu voto

é efetivamente contado, e contado no sentido em que não há nenhuma manipulação, em que não desaparece, em que não deixa de ser inserido na urna e de ser tido em conta.

Por essas razões, devemos ser grandemente cautelosos quanto a estes dois aspetos, porque os tais 48 anos de atos eleitorais que temos uma coisa que têm garantido é que as pessoas confiam no resultado eleitoral. Infelizmente, essa confiança foi parcialmente quebrada, quando tivemos de repetir o ato eleitoral no círculo eleitoral da Europa, nas últimas eleições para a Assembleia da República. Foi uma machadada na credibilidade do sistema, à qual devíamos ter prestado mais atenção e deviam ter resolvido o problema no imediato.

O desafio que eu lançava, há instantes — e posso esclarecê-lo mais detalhadamente —, não diminui essa confiança, porque, evidentemente, o que estaríamos a pedir aos eleitores não seria que deixassem de colocar uma fotocópia do cartão de cidadão e a substituíssem por um rabisco em que atestavam que eram eles próprios que estavam a assinar. Naturalmente, a Administração Eleitoral faria expedir, conjuntamente com a restante documentação, uma minuta para declaração de compromisso de honra, como, aliás, sucede na República Federal da Alemanha, que é o modelo utilizado para a votação por correspondência. É um sistema que também é robusto, ao qual vamos buscar tantas vezes inspiração, e que garantiria que, com a identificação daquele documento, não restava qualquer dúvida de que tinha sido aquele eleitor a receber a informação que confirmasse a sua participação no ato eleitoral.