16 DE DEZEMBRO DE 2023

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros aqui presentes nas galerias, Comunicação Social e demais Funcionários: Há apenas nove meses, em março, este Parlamento já discutiu uma petição que a Iniciativa Liberal, apesar de nos trazer aqui este tema, ignorou hoje nas suas intervenções, que recolhia mais de 8000 assinaturas e que pretendia assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos por via de um círculo de compensação nacional.

Nesse mesmo debate, discutiram-se 15 iniciativas e, no entanto, só dois partidos é que não tiveram iniciativa legislativa para melhorar o sistema eleitoral, nomeadamente a Iniciativa Liberal. Portanto, passados estes nove meses, não podemos deixar de saudar a Iniciativa Liberal por, finalmente, se juntar a este debate e, finalmente, mudar a sua posição, tendo em conta, até, que, relativamente às propostas apresentadas, se absteve…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não era uma boa proposta! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, portanto, este passo e esta alteração, de facto, pese embora a

proximidade eleitoral, não deixam de ser positivos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Tinha de ser uma proposta melhor! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É porque, efetivamente, esta matéria faz parte do ADN (ácido

desoxirribonucleico) não só do PAN, mas de outros partidos e temos, na especialidade, propostas que podem dar, ainda a este tempo, respostas a estas preocupações.

Neste debate, a visão do PAN é bem clara: distanciamo-nos daqueles que acham que o problema se resolve reduzindo o número de Deputados, o que, aliás, só vem diminuir a pluralidade democrática desta Assembleia e a diversidade da representação.

Mas isso não nos espanta, porque estamos a falar das mesmas forças políticas que querem impor um regime que já é do «tempo da outra senhora» e, portanto, não é um regime democrático do século XXI; queremos, sim, um sistema eleitoral que deixe de estar cristalizado no tempo e que, nas últimas eleições, perdeu mais de 671 000 votos, que não permitiram a eleição de nenhum Deputado, mas apenas engrossaram aqueles que são os resultados de forças políticas que, já de si, têm a maior representatividade, num sistema que acaba por estar viciado em si mesmo.

Protestos do Deputado do Pedro Pinto. Queremos, por isso um mapa eleitoral mais justo, mais respeitador da vontade dos eleitores e, por isso, tem

de ser um mapa eleitoral menos inclinado para os grandes partidos, nomeadamente os do bloco central, o que implica uma revisão, nomeadamente constitucional — que também propusemos no âmbito desse processo legislativo —, e um mapa eleitoral com menos círculos eleitorais implica não irmos para um círculo uninominal, mas, sim, para os círculos de compensação, que hoje que estão aqui em debate, mas também para dar maior capacidade e maior peso às próprias regiões mais despovoadas.

É por isso que o PAN defende a existência de um círculo nacional de compensação que traga mais pluralismo a esta Casa, a este Parlamento. Mas, infelizmente, esta proposta foi rejeitada, e foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do Chega,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava mal feita! Estava mal escrita! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … do PCP, do Bloco e também da Iniciativa Liberal, que se absteve. No entanto, há aqui duas matérias que hoje foram assinaladas, que não podemos deixar de referir, que estão

em sede de especialidade e podem ser resolvidas: por um lado, é a questão da fotocópia do cartão de cidadão, que foi aqui mencionada e que existe a possibilidade de corrigir, através da proposta do PAN e com a nossa solução, no âmbito da especialidade, indo ao encontro daquilo que o PSD já mencionou; e, por outro lado, a criação de um regime de nulidade para o próprio círculo de compensação, até pelo já existente, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, que é omisso no nosso regime jurídico e, nesse sentido, entendemos que ainda vamos a tempo de, em sede de especialidade, corrigir estas duas iniciativas.