Debates Parlamentares - Diário 033, p. 47 (2023-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2023

Desta vez, em que é que ficamos? Estas questões que, na altura, dividiram os proponentes serão resolvidas?

O que não foi resolvido em vários meses de discussão nessa altura será agora resolvido até dia 3 de janeiro,

com o Natal pelo meio? Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões.

Sr. Deputado Rui Cruz, penso que o Chega não quer aprovar nada. O Chega achou que nos embaraçava a

todos, aos que são contra, aos que têm dúvidas, aos que foram evoluindo na sua posição, mas nós sabemos o

que queremos, de certa maneira, sobre este tema há bastante tempo — o PSD é que tem tido um bocadinho

mais hesitações e já vou explicar porquê e a dificuldade em que nos encontramos.

O Sr. Deputado dá o exemplo de uma matéria em que, no fundo, está a formular ou a antecipar uma boa

proposta a ter em conta numa regulamentação desta matéria. Ou seja, quando temos uma entidade privada que

tem a seu cargo uma responsabilidade, por exemplo, pela prática de poderes públicos, evidentemente, deveria

também ser abrangida pelas obrigações declarativas. Não me parece chocante, o que acho é que dá um mau

exemplo, porque penso que a EDP não emite licenças nos termos em que descrevia, mas a questão de princípio

que aponta está correta.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a REN?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A REN já é um bom exemplo.

Ou seja, situações em que uma concessão de serviço público, por exemplo, ou uma delegação de serviços

públicos transfere um poder público para uma outra entidade, sim, nesse caso, ela pode ser permeável a pressão

ou pode ser permeável a um contacto e, nesse sentido, é uma matéria a ver no âmbito subjetivo da aplicação

de uma lei que viermos a discutir.

Essa era a parte da intervenção em que estava a contribuir positivamente para o debate, depois entra naquela

parte, pronto, «vamos tentar dar uma canelada ao Partido Socialista». Enfim, em antecâmara de campanha

eleitoral há certas coisas que são compreensíveis, mas não desculpáveis, ou que são desculpáveis, mas não

compreensíveis — enfim, deixo esse critério para quem acompanha o debate —, mas o certo é que se tivesse

lido a iniciativa, ou se não tivesse passado por cima de alguns tópicos, verificava, por exemplo, em relação à

pergunta que fazia maldosamente há bocadinho sobre licenciar a atividade de Lacerda Machado, que não,

curiosamente, o projeto que esteve aprovado, aliás, todos eles proibiam que advogados e solicitadores se

dedicassem à atividade do lóbi. Separava bem as águas, deixando claro que não se devem confundir a prática

de atos próprios daquelas profissões com a atividade de representação de interesses.

Sr.ª Deputada Rita Matias, praticamente todas as perguntas que faz assentam, quase sem exceção, em

pressupostos errados e num trabalho de casa pouco cuidado de verificar o histórico destes processos

legislativos. Em relação à primeira pergunta, não sei se foi por falta de descaramento ou de lata.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lata tens tu!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Entre uma e outra, uma mais sofisticada e outra menos, está a cara do

Chega neste debate.

Não é o Chega, que faltou ao debate na generalidade e à votação na Legislatura anterior, que agora vem

explicar ao PS, ao PSD ou ao PAN o que é que deveriam estar a fazer e que vêm a reboque. Os senhores

copiaram textualmente, palavra por palavra — o velho concurso da RTP era Palavra Puxa Palavra, mas aqui

puxaram-nas todas! —, todas elas, a iniciativa que vinha da Legislatura anterior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai ver a SIC!

22 DE DEZEMBRO DE 2023 47 Desta vez, em que é que ficamos? Estas questões que, na altura, dividiram os proponentes serão resolvidas? O que não foi resolvido em vários meses de discussão nessa altura será agora resolvido até dia 3 de janeiro, com o Natal pelo meio? Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões. Sr. Deputado Rui Cruz, penso que o Chega não quer aprovar nada. O Chega achou que nos embaraçava a todos, aos que são contra, aos que têm dúvidas, aos que foram evoluindo na sua posição, mas nós sabemos o que queremos, de certa maneira, sobre este tema há bastante tempo — o PSD é que tem tido um bocadinho mais hesitações e já vou explicar porquê e a dificuldade em que nos encontramos. O Sr. Deputado dá o exemplo de uma matéria em que, no fundo, está a formular ou a antecipar uma boa proposta a ter em conta numa regulamentação desta matéria. Ou seja, quando temos uma entidade privada que tem a seu cargo uma responsabilidade, por exemplo, pela prática de poderes públicos, evidentemente, deveria também ser abrangida pelas obrigações declarativas. Não me parece chocante, o que acho é que dá um mau exemplo, porque penso que a EDP não emite licenças nos termos em que descrevia, mas a questão de princípio que aponta está correta. O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a REN? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A REN já é um bom exemplo. Ou seja, situações em que uma concessão de serviço público, por exemplo, ou uma delegação de serviços públicos transfere um poder público para uma outra entidade, sim, nesse caso, ela pode ser permeável a pressão ou pode ser permeável a um contacto e, nesse sentido, é uma matéria a ver no âmbito subjetivo da aplicação de uma lei que viermos a discutir. Essa era a parte da intervenção em que estava a contribuir positivamente para o debate, depois entra naquela parte, pronto, «vamos tentar dar uma canelada ao Partido Socialista». Enfim, em antecâmara de campanha eleitoral há certas coisas que são compreensíveis, mas não desculpáveis, ou que são desculpáveis, mas não compreensíveis — enfim, deixo esse critério para quem acompanha o debate —, mas o certo é que se tivesse lido a iniciativa, ou se não tivesse passado por cima de alguns tópicos, verificava, por exemplo, em relação à pergunta que fazia maldosamente há bocadinho sobre licenciar a atividade de Lacerda Machado, que não, curiosamente, o projeto que esteve aprovado, aliás, todos eles proibiam que advogados e solicitadores se dedicassem à atividade do lóbi. Separava bem as águas, deixando claro que não se devem confundir a prática de atos próprios daquelas profissões com a atividade de representação de interesses. Sr.ª Deputada Rita Matias, praticamente todas as perguntas que faz assentam, quase sem exceção, em pressupostos errados e num trabalho de casa pouco cuidado de verificar o histórico destes processos legislativos. Em relação à primeira pergunta, não sei se foi por falta de descaramento ou de lata. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lata tens tu! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Entre uma e outra, uma mais sofisticada e outra menos, está a cara do Chega neste debate. Não é o Chega, que faltou ao debate na generalidade e à votação na Legislatura anterior, que agora vem explicar ao PS, ao PSD ou ao PAN o que é que deveriam estar a fazer e que vêm a reboque. Os senhores copiaram textualmente, palavra por palavra — o velho concurso da RTP era Palavra Puxa Palavra, mas aqui puxaram-nas todas! —, todas elas, a iniciativa que vinha da Legislatura anterior. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai ver a SIC!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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