Debates Parlamentares - Diário 033, p. 43 (2023-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2023

legislativas, tem uma vírgula que seja no projeto do Chega. Sobre a matéria que os institutos europeus hoje

discutem, na sequência do Qatargate, em que se concluiu que as regras talvez sejam insuficientes, alguma

coisa mudou no projeto que o Chega apresenta? Zero!

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Sobre os pareceres recebidos nesta Câmara, durante esta Legislatura, que podiam ter melhorado a iniciativa,

o Chega apresentou alguma coisa? Zero! Permitiu que outros partidos fossem a debate, como o PS, o PAN ou

o PSD, que, aparentemente, terá mudado de posição? Não! Zero!

Portanto, seguramente, o que não vamos fazer é aprovar um texto que hoje nós próprios reconhecemos que

está ultrapassado e está datado, que não é suficiente.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Mas para que não achem que há desinteresse ou que se perdeu o interesse em acompanhar este tema até

ao final, o Partido Socialista, felizmente, tem um agendamento potestativo para dia 3 de janeiro, que vai permitir

a todos os partidos apresentarem iniciativas, vai permitir a todos os partidos contribuírem para a aprovação de

um regime, e que não nos vai agrilhoar a um texto que já está datado e que é uma mera cópia. Portanto,

aguardamos, com toda a abertura democrática que acho que se impõe num debate destes, que nos

acompanhem no debate no dia 3 de janeiro. Anunciamo-lo aqui antecipadamente e faremos a devida

comunicação e entrega da iniciativa na altura, mas não falharemos à chamada naquilo que no passado os

nossos programas eleitorais, as nossas propostas políticas, os nossos projetos sempre têm trazido a este

debate.

Para concluir, e não é respondendo a uma pergunta que outro partido fez ao «agendante», mas voltando ao

debate que já temos vindo a ter, no passado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, achámos e continuamos a achar

que o Bloco de Esquerda continua sem perceber a necessidade desta regulamentação. Diz-nos o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares que isto é a introdução de formas de legitimar o que não deveria ser legítimo. Isto trata-se

apenas de tornar público, transparente e registável o que não é possível de impedir. As instituições da sociedade

civil, gostemos delas ou não, sejam elas ONG (organizações não governamentais), sejam elas associações

patronais, sejam elas representantes de sindicatos, de igrejas, sejam elas representantes de movimentos

sociais, têm o direito a reunir com os parlamentares, com os membros do Governo, têm o direito a interpelar a

Administração Pública e não devem ser travadas. Contudo, é fundamental que todos saibamos com quem a

Administração Pública, o Parlamento, o Governo em cada momento está a reunir, para podermos escrutinar a

atividade destas instituições. Assim fazem as instituições europeias há muito tempo.

E aí, sim, tem razão, Sr. Deputado. A ideia da livre circulação é precisamente uma das coisas que o Qatargate

tornou evidente no Parlamento Europeu como sendo um problema. Mas, curiosamente, era uma daquelas que

até já estava resolvida no projeto que aqui temos, porque a circulação nos edifícios, designadamente no da

Assembleia, apenas se permitiria nos termos em que hoje é permitida, com o acréscimo de que tinha de ficar

obrigatoriamente registado quem reuniu com quem e porquê, e tinham de constar do registo central de entidades

que vão articular e desenvolver políticas públicas ou que vão procurar influenciar políticas públicas. Essa é que

é a diferença, esse é que é o garante da transparência adicional que aqui está em falta.

E, já agora, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, a Assembleia da República é talvez o pior exemplo que podia

dar de uma má prática,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fomos nós que demos!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque é uma instituição que já garante o registo de todos os

contactos institucionais e de audiências que mantém. Se for consultar a página, todas as audiências concedidas

pelos grupos parlamentares estão registadas na base de dados da Assembleia da República.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Porque é que é preciso o registo?

22 DE DEZEMBRO DE 2023 43 legislativas, tem uma vírgula que seja no projeto do Chega. Sobre a matéria que os institutos europeus hoje discutem, na sequência do Qatargate, em que se concluiu que as regras talvez sejam insuficientes, alguma coisa mudou no projeto que o Chega apresenta? Zero! Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Sobre os pareceres recebidos nesta Câmara, durante esta Legislatura, que podiam ter melhorado a iniciativa, o Chega apresentou alguma coisa? Zero! Permitiu que outros partidos fossem a debate, como o PS, o PAN ou o PSD, que, aparentemente, terá mudado de posição? Não! Zero! Portanto, seguramente, o que não vamos fazer é aprovar um texto que hoje nós próprios reconhecemos que está ultrapassado e está datado, que não é suficiente. Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Mas para que não achem que há desinteresse ou que se perdeu o interesse em acompanhar este tema até ao final, o Partido Socialista, felizmente, tem um agendamento potestativo para dia 3 de janeiro, que vai permitir a todos os partidos apresentarem iniciativas, vai permitir a todos os partidos contribuírem para a aprovação de um regime, e que não nos vai agrilhoar a um texto que já está datado e que é uma mera cópia. Portanto, aguardamos, com toda a abertura democrática que acho que se impõe num debate destes, que nos acompanhem no debate no dia 3 de janeiro. Anunciamo-lo aqui antecipadamente e faremos a devida comunicação e entrega da iniciativa na altura, mas não falharemos à chamada naquilo que no passado os nossos programas eleitorais, as nossas propostas políticas, os nossos projetos sempre têm trazido a este debate.Para concluir, e não é respondendo a uma pergunta que outro partido fez ao «agendante», mas voltando ao debate que já temos vindo a ter, no passado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, achámos e continuamos a achar que o Bloco de Esquerda continua sem perceber a necessidade desta regulamentação. Diz-nos o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que isto é a introdução de formas de legitimar o que não deveria ser legítimo. Isto trata-se apenas de tornar público, transparente e registável o que não é possível de impedir. As instituições da sociedade civil, gostemos delas ou não, sejam elas ONG (organizações não governamentais), sejam elas associações patronais, sejam elas representantes de sindicatos, de igrejas, sejam elas representantes de movimentos sociais, têm o direito a reunir com os parlamentares, com os membros do Governo, têm o direito a interpelar a Administração Pública e não devem ser travadas. Contudo, é fundamental que todos saibamos com quem a Administração Pública, o Parlamento, o Governo em cada momento está a reunir, para podermos escrutinar a atividade destas instituições. Assim fazem as instituições europeias há muito tempo. E aí, sim, tem razão, Sr. Deputado. A ideia da livre circulação é precisamente uma das coisas que o Qatargate tornou evidente no Parlamento Europeu como sendo um problema. Mas, curiosamente, era uma daquelas que até já estava resolvida no projeto que aqui temos, porque a circulação nos edifícios, designadamente no da Assembleia, apenas se permitiria nos termos em que hoje é permitida, com o acréscimo de que tinha de ficar obrigatoriamente registado quem reuniu com quem e porquê, e tinham de constar do registo central de entidades que vão articular e desenvolver políticas públicas ou que vão procurar influenciar políticas públicas. Essa é que é a diferença, esse é que é o garante da transparência adicional que aqui está em falta. E, já agora, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, a Assembleia da República é talvez o pior exemplo que podia dar de uma má prática,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fomos nós que demos! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque é uma instituição que já garante o registo de todos os contactos institucionais e de audiências que mantém. Se for consultar a página, todas as audiências concedidas pelos grupos parlamentares estão registadas na base de dados da Assembleia da República. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Porque é que é preciso o registo?

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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