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4 DE JANEIRO DE 2024

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o PS não diz isso. Foi o Chega que apelou ao Sr. Presidente da República para este veto e, felizmente, o Sr. Presidente da

República vetou. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. E sabe o que é que diz o veto? O veto diz assim, quanto à redução do tempo de estágio, entre outras coisas,

de 18 para 12 meses: «(…) só três Estados-Membros» — em 27 — «possuem estágios com idêntica ou inferior duração.» E mais: «A possibilidade agora concedida a outros profissionais não advogados de praticarem atos antes dos próprios advogados parece introduzir uma possibilidade de concorrência desleal (…)». É o veto do Presidente da República que diz isso, Sr.ª Deputada.

O orador leu o documento que referiu. Vamos ser sérios, vamos dizer a verdade às pessoas. Hoje tivemos também a Iniciativa Liberal que não quis falar. Falou na primeira intervenção e depois: «Ah, o

ditado popular, muito bonito, sabedoria popular.» A Iniciativa Liberal não quer falar, porque se absteve na votação. Abstiveram-se, não tiveram coragem para

votar contra, como o Chega teve e como o PSD teve. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! Ora bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que hoje quiseram passar ao lado do debate, mas nós não nos

esquecemos. Para terminar, já ouvimos aqui o Sr. Deputado Hugo Costa dizer que não foram transferidos 800 milhões do

PRR. Foi por incompetência do Partido Socialista. Digam isto: foi por incompetência total, porque deixaram passar o tempo, passar o tempo, passar o tempo, depois quiseram fazer tudo, tudo, tudo à pressa e foi uma trapalhada total. É incompetência vossa, apenas vossa, de mais ninguém.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores não cumpriram aquilo que disseram aos portugueses e, mais uma

vez, preparam-se para não cumprir. E mais, o Sr. Deputado Luís Soares — não sei onde é que ele está, deve andar por aí — diz que a oposição

fala num debate contra as ordens. Não é a oposição que fala, são as ordens profissionais que o dizem. São as ordens profissionais que o dizem. Os senhores estão contra as ordens, mas nós, no futuro, não permitiremos que isso aconteça.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso,

do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria só enfatizar que, de facto, não foi

respondida a minha pergunta de o que é que, afinal,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … vão revisitar oportunamente, depois de esta legislação estar aprovada.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • Interpelação à mesa
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  • NUNO MIGUEL CARVALHO
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  • PEDRO FILIPE SOARES
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  • EMÍLIA CERQUEIRA
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • EURICO BRILHANTE DIAS
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão