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4 DE JANEIRO DE 2024

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — … e são exercidos pelas ordens profissionais. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mentira! Têm de ter comissários políticos! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Esta matéria, Srs. Deputados, não foi só uma inovação do Partido

Socialista. Desde 2011, as instituições europeias, a Autoridade da Concorrência e a OCDE têm vindo a alertar sucessivamente o nosso País para a importância de remover estes obstáculos no acesso à profissão.

O Sr. Luís Soares (PS): — Muito bem! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — E o que é que fez o Governo que teve essa oportunidade, neste caso, o

Governo do Partido Social Democrata e do CDS? Pegou na reforma, em 2011, 2012, 2013 e 2014, e pôs na gaveta.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Estava a pagar dívidas! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Portanto, tomou uma opção muito clara a este respeito, que foi pôr a

reforma na gaveta. Sobre esta reforma, têm-se traçado algumas profecias que gostávamos de recordar e de demonstrar como

todas elas capitularam. A primeira profecia era a de que esta reforma era profundamente inconstitucional. Aliás, era uma profecia até partilhada pelo Sr. Presidente da República e que foi tremendamente contrariada e contrastada pelo Tribunal Constitucional, que não só disse que não existe um verdadeiro direito constitucional à autorregulação, como, aliás, pôs em causa a existência de algumas ordens profissionais.

Vale a pena, Srs. Deputados, nesta oportunidade, voltar a ler o acórdão do Tribunal Constitucional e fazer uma reflexão também sobre as pistas que os Srs. Juízes nos deixaram.

A segunda profecia é um segundo mantra, que é repetido pela Iniciativa Liberal, de que o Partido Socialista só fez esta reforma porque queria receber os fundos da Europa.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É verdade! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Há um problema, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva: é que, em 2019, quando

colocámos isto no Programa Eleitoral do Partido Socialista,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não havia PRR! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — … não havia PRR, a não ser que atribuam ao PS a capacidade de antecipar

uma pandemia e o PRR. Portanto, era impossível, em 2019, quando colocámos isto no Programa Eleitoral do PS,…

Aplausos do PS. Protestos da IL. … ter a capacidade de prever que íamos receber fundos associados a esta reforma e, portanto, esta profecia

também não tem razão de ser. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não é profecia, é realidade!

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