I SÉRIE — NÚMERO 34

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Como referimos na especialidade, este processo feito à pressa, em cima do joelho, não é para o Partido Social Democrata um processo encerrado. Entendemos que o diálogo com as ordens profissionais deve ser oportunamente reaberto nas matérias que não resultem de imposições europeias.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República alerta para o facto de não haver a salvaguarda do interesse público, nem se contribuir para o bom funcionamento das instituições. Chama ainda a atenção para a qualidade dos cuidados médicos e a segurança dos doentes, bem como para a própria organização e estabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tinha referido que iria reabrir o processo e, agora, este veto do Sr. Presidente da República confirma essa necessidade. Tem de ser feita uma reflexão sobre a salvaguarda do interesse público e do funcionamento das instituições. E questionamos onde fica essa salvaguarda do interesse público e do bom funcionamento das instituições, ou melhor, onde ficou nos últimos oito anos de governação socialista. Permita-me que diga que ao invés de resolver os problemas concretos do Serviço Nacional de Saúde, que interferem diretamente com a vida das pessoas, o Governo demonstrou incapacidade em resolvê-los, vendo-se o caos e a degradação do Serviço Nacional de Saúde, com as urgências encerradas, as filas intermináveis para a marcação de consultas, horas intermináveis nas urgências, utentes sem médicos de família, listas de espera a aumentar.

Incapaz de resolver os problemas concretos do Serviço Nacional de Saúde, o Governo de António Costa focou-se, sem diálogo — reafirmo, sem diálogo! — em retirar competências às ordens profissionais, que são associações públicas representativas de profissionais com competências para regular o acesso à profissão, é certo.

Este é o retrato do desgoverno socialista, que escolhe atacar, como refere, o poder das ordens em detrimento da salvaguarda do interesse público e do bom funcionamento das instituições, em particular do Serviço Nacional de Saúde, deixando, assim, para trás as pessoas.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN) — Sr.ª Presidente, a quem também desejo um bom ano, Sr.as e

Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, estamos aqui num remake do debate anterior, em primeiro lugar, no que diz respeito ao processo.

Há, porém, dois aspetos em que se diferenciam, aliás, todos os estatutos das ordens profissionais, e que, ao contrário daquilo que foi referido pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS, são questões de fundo, e não apenas de forma quanto ao processo, e que importa debater, os quais gostaria de realçar.

Por um lado, esta proposta traduz-se num condicionamento da autonomia dos próprios enfermeiros, nomeadamente na dimensão da formação, algo que o PAN não pode, de forma alguma, validar.

Por outro lado, recordo que só nesta alteração ficou de fora a remuneração dos estágios profissionais, uma proposta que o PAN apresentou e que conseguiu alterar no âmbito dos estatutos, em particular no que diz respeito aos estágios profissionais da Ordem dos Advogados, mas que, no caso dos enfermeiros, não ficou garantida.

Não é admissível que quando se aprova, e bem, a remuneração para outros estudantes que fazem o seu estágio profissional, acabando assim com a precariedade de tantos estudantes do nosso País, ela não se tenha alargado, nomeadamente à componente dos ciclos de estudos da licenciatura ou de mestrado em enfermagem.

Pergunto, Sr. Deputado: o que é que vai dizer a estes estudantes? Vai dizer que, de facto, estamos apenas a falar de questões procedimentais? É que ouvimos na sua intervenção que as críticas dos outros partidos se cingiam a essa matéria, mas há aqui questões de fundo que importa colmatar.

E pergunto se, neste processo, vão estar disponíveis para acompanhar o PAN quando retomarmos a nossa proposta.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não se aplica aos médicos, Sr.ª Deputada!