Debates Parlamentares - Diário 034, p. 34 (2024-01-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

Isso não foi prioritário, então, qual foi a prioridade? A prioridade foi arranjar confusão e, vai daí, o Partido Socialista decidiu arranjar uma confusão máxima, no seio da justiça, com as ordens quer dos solicitadores quer dos advogados.

Há coisas que podemos dizer que eram necessárias e incontornáveis. Acho que há coisas que são óbvias: não faz sentido o estágio durar tanto tempo e não faz sentido não prevermos o pagamento desse estágio. Como é óbvio, em pleno século XXI, o pagamento do trabalho tem de existir, senão é trabalho escravo e, muitas das vezes, existe trabalho escravo nos escritórios de advogados.

Daí a passar-se para o que retira de ser correto na definição dos atos próprios, para prever as sociedades multidisciplinares — que, na verdade, são uma forma de retirar responsabilidades até deontológicas a sociedades —, bem, é um passo de gigante que foi promovido pelo Partido Socialista e que, para nós, é incompreensível.

Poderia haver soluções? Podia, mas, graças ao Partido Socialista e à Sr.ª Ministra da Justiça, só temos complicações na justiça.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira,

do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase a concluir esta

sequência de reapreciações de decretos que foram vetados pelo Sr. Presidente da República e a primeira conclusão, que é simples de tirar ao longo destas horas em que estamos a discutir, é a de que a maioria — senão todos — dos grupos parlamentares têm estado ocupados a discutir a forma e o processo relativo a esta reforma das ordens profissionais e nenhum deles conseguiu sequer apontar um único problema no conteúdo desta reforma da lei das ordens profissionais.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! É isso mesmo! Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Isto leva-me a acreditar, Sr.as e Srs. Deputados, que é uma reforma bem

feita e que, portanto, os grupos parlamentares vão reconsiderar a sua posição sobre o conteúdo destas propostas de estatuto.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esteve a dormir a sesta? Esteve a fazer oó?! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista iniciou este caminho — e é

importante falarmos de caminho — em 2009, portanto, há quatro anos, Srs. Deputados. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — 2019! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Não começámos a discutir isto na semana passada, nem há um mês,

começámos em 2019. Esta matéria consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista de 2019 e tínhamos fundamentalmente três propósitos com esta reforma.

O primeiro propósito era separar organicamente a função de supervisão e a função disciplinar da função de representação e defesa dos interesses dos profissionais, o que foi manifestamente conseguido.

O segundo propósito era atenuar algum protecionismo que existia na entrada em algumas ordens profissionais com a existência de barreiras injustificadas ao acesso à profissão. Foi um objetivo manifestamente conseguido.

E o terceiro e último propósito tinha que ver com o reforço dos meios para o exercício de dois poderes que, para nós, são fundamentais, que é o poder de supervisão e o poder disciplinar. Esses poderes, Srs. Deputados, mantêm-se intocáveis…

I SÉRIE — NÚMERO 34 34 Isso não foi prioritário, então, qual foi a prioridade? A prioridade foi arranjar confusão e, vai daí, o Partido Socialista decidiu arranjar uma confusão máxima, no seio da justiça, com as ordens quer dos solicitadores quer dos advogados. Há coisas que podemos dizer que eram necessárias e incontornáveis. Acho que há coisas que são óbvias: não faz sentido o estágio durar tanto tempo e não faz sentido não prevermos o pagamento desse estágio. Como é óbvio, em pleno século XXI, o pagamento do trabalho tem de existir, senão é trabalho escravo e, muitas das vezes, existe trabalho escravo nos escritórios de advogados. Daí a passar-se para o que retira de ser correto na definição dos atos próprios, para prever as sociedades multidisciplinares — que, na verdade, são uma forma de retirar responsabilidades até deontológicas a sociedades —, bem, é um passo de gigante que foi promovido pelo Partido Socialista e que, para nós, é incompreensível. Poderia haver soluções? Podia, mas, graças ao Partido Socialista e à Sr.ª Ministra da Justiça, só temos complicações na justiça. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase a concluir esta sequência de reapreciações de decretos que foram vetados pelo Sr. Presidente da República e a primeira conclusão, que é simples de tirar ao longo destas horas em que estamos a discutir, é a de que a maioria — senão todos — dos grupos parlamentares têm estado ocupados a discutir a forma e o processo relativo a esta reforma das ordens profissionais e nenhum deles conseguiu sequer apontar um único problema no conteúdo desta reforma da lei das ordens profissionais. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! É isso mesmo! Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Isto leva-me a acreditar, Sr.as e Srs. Deputados, que é uma reforma bem feita e que, portanto, os grupos parlamentares vão reconsiderar a sua posição sobre o conteúdo destas propostas de estatuto. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esteve a dormir a sesta? Esteve a fazer oó?! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista iniciou este caminho — e é importante falarmos de caminho — em 2009, portanto, há quatro anos, Srs. Deputados. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — 2019! A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Não começámos a discutir isto na semana passada, nem há um mês, começámos em 2019. Esta matéria consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista de 2019 e tínhamos fundamentalmente três propósitos com esta reforma. O primeiro propósito era separar organicamente a função de supervisão e a função disciplinar da função de representação e defesa dos interesses dos profissionais, o que foi manifestamente conseguido. O segundo propósito era atenuar algum protecionismo que existia na entrada em algumas ordens profissionais com a existência de barreiras injustificadas ao acesso à profissão. Foi um objetivo manifestamente conseguido. E o terceiro e último propósito tinha que ver com o reforço dos meios para o exercício de dois poderes que, para nós, são fundamentais, que é o poder de supervisão e o poder disciplinar. Esses poderes, Srs. Deputados, mantêm-se intocáveis…

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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