Debates Parlamentares - Diário 034, p. 32 (2024-01-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 34

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente Srs. Deputados: Depois desta vastíssima ronda sobre esta

matéria por outras ordens profissionais penso que ficou claríssimo que o processo que nos conduziu até aqui e que conduziu ao veto presidencial fala por si no que diz respeito à forma atabalhoada e até ameaçadora com que todo este processo foi conduzido.

Em jeito de começo, tenho só uma dúvida e uma questão que queria colocar diretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Depois de nos ter pressionado com um prazo, com um timing, com o dinheiro do PRR, com várias ameaças que foram vindo para cima da mesa no sentido de ultrapassar fases, de não ouvir as ordens, de fazer isto contra e de costas voltadas para as ordens e outras entidades que deveriam ter sido ouvidas, o PS vem agora reconhecer que este assunto terá de ser revisitado.

Ora bem, se tudo foi feito, e tudo estava perfeito, se tudo foi tão ponderado, se tudo foi tão competentemente elaborado, se tudo foi feito de forma irrepreensível, expliquem-me lá, concretamente, que matérias vão revisitar. Queria saber, em concreto, o que é que vai ser revisitado nos estatutos das ordens profissionais.

O PSD reconhece que há matérias sensíveis, que havia reformas a fazer, que os atos próprios das profissões, os estágios e os acessos às profissões teriam de ser, de facto, ponderados, mas bem ponderados.

Deixo, para começo desta discussão, a pergunta: o que é que vão revisitar? Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida a posição do PCP sobre o

processo de pertença, discussão e votação, na especialidade, dos estatutos das associações profissionais públicas, que o próprio Partido Socialista, o único a aprová-los, reconheceu ser indigno deste Parlamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! Já se esqueceram! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Matéria diferente são os motivos evocados pelo Sr. Presidente da República

para devolver ao Parlamento, sem promulgação, entre outros, o decreto que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados.

Releva-se a objeção à remuneração dos estágios dos jovens que pretendem ingressar na profissão e que, como milhares de outros, nesta e na maior parte das profissões cujo acesso exige o cumprimento de um estágio habilitante, são colocados em situação de real prestação de trabalho sem qualquer retribuição.

O PCP orgulha-se de estar na origem da norma, o artigo 8.º-A da lei-quadro das ordens profissionais, a Lei n.º 12/2023, que, justamente, estabelece os requisitos para a remuneração do estágio: «Sempre que a realização dos estágios […] implicar…» — cito — «…a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas».

Dispõe o referido artigo, clarificando — volto a citar —, «[…] considera-se que existe prestação de trabalho no âmbito do estágio quando, cumulativamente: a) exista um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) a atividade seja desenvolvida pelo estagiário no âmbito da organização e sob a autoridade do beneficiário.»

Ora, o decreto que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, ora questionado pelo Sr. Presidente, especificamente no seu n.º 7 do artigo 195.º, estabelece, cito, «Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, é garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.»

Não consideramos assim que tal norma se afaste da Lei n.º 12/2023, sem que se preveja um mecanismo de cofinanciamento público, como alega o Sr. Presidente da República, pois, do nosso ponto de vista, ela é coerente

I SÉRIE — NÚMERO 34 32 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente Srs. Deputados: Depois desta vastíssima ronda sobre esta matéria por outras ordens profissionais penso que ficou claríssimo que o processo que nos conduziu até aqui e que conduziu ao veto presidencial fala por si no que diz respeito à forma atabalhoada e até ameaçadora com que todo este processo foi conduzido. Em jeito de começo, tenho só uma dúvida e uma questão que queria colocar diretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Depois de nos ter pressionado com um prazo, com um timing, com o dinheiro do PRR, com várias ameaças que foram vindo para cima da mesa no sentido de ultrapassar fases, de não ouvir as ordens, de fazer isto contra e de costas voltadas para as ordens e outras entidades que deveriam ter sido ouvidas, o PS vem agora reconhecer que este assunto terá de ser revisitado. Ora bem, se tudo foi feito, e tudo estava perfeito, se tudo foi tão ponderado, se tudo foi tão competentemente elaborado, se tudo foi feito de forma irrepreensível, expliquem-me lá, concretamente, que matérias vão revisitar. Queria saber, em concreto, o que é que vai ser revisitado nos estatutos das ordens profissionais. O PSD reconhece que há matérias sensíveis, que havia reformas a fazer, que os atos próprios das profissões, os estágios e os acessos às profissões teriam de ser, de facto, ponderados, mas bem ponderados. Deixo, para começo desta discussão, a pergunta: o que é que vão revisitar? Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida a posição do PCP sobre o processo de pertença, discussão e votação, na especialidade, dos estatutos das associações profissionais públicas, que o próprio Partido Socialista, o único a aprová-los, reconheceu ser indigno deste Parlamento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! Já se esqueceram! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Matéria diferente são os motivos evocados pelo Sr. Presidente da República para devolver ao Parlamento, sem promulgação, entre outros, o decreto que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados. Releva-se a objeção à remuneração dos estágios dos jovens que pretendem ingressar na profissão e que, como milhares de outros, nesta e na maior parte das profissões cujo acesso exige o cumprimento de um estágio habilitante, são colocados em situação de real prestação de trabalho sem qualquer retribuição. O PCP orgulha-se de estar na origem da norma, o artigo 8.º-A da lei-quadro das ordens profissionais, a Lei n.º 12/2023, que, justamente, estabelece os requisitos para a remuneração do estágio: «Sempre que a realização dos estágios […] implicar…» — cito — «…a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas». Dispõe o referido artigo, clarificando — volto a citar —, «[…] considera-se que existe prestação de trabalho no âmbito do estágio quando, cumulativamente: a) exista um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) a atividade seja desenvolvida pelo estagiário no âmbito da organização e sob a autoridade do beneficiário.» Ora, o decreto que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, ora questionado pelo Sr. Presidente, especificamente no seu n.º 7 do artigo 195.º, estabelece, cito, «Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, é garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.» Não consideramos assim que tal norma se afaste da Lei n.º 12/2023, sem que se preveja um mecanismo de cofinanciamento público, como alega o Sr. Presidente da República, pois, do nosso ponto de vista, ela é coerente

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas