I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, Portugal tem intervindo em diferentes contextos a propósito da situação do Estado de direito na Hungria.

Falo sistematicamente no Conselho, faço-o, aliás, pessoalmente no Conselho dos Assuntos Gerais, nos diálogos sucessivos que temos — quer os diálogos horizontais, quer os diálogos específicos por país, quer as audições específicas que temos tido justamente no contexto do mecanismo do artigo 7.º — e, nesse plano, aliás, sistematicamente tenho questionado a Hungria justamente sobre a não-execução de sentenças já transitadas em julgado, que condenaram a Hungria por violação direta à União Europeia, quer por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia quer por parte do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Portanto, tenho baseado as minhas intervenções justamente na não-execução de decisões judiciais para que não haja discussões mais ou menos subjetivas sobre quem é que está a ser injusto, se é a Comissão que persegue a Hungria, se é a Hungria que faz isto ou que faz aquilo ou se deixa de fazer. Tenho-me referido sistematicamente a decisões judiciais destes dois órgãos, destes dois tribunais, que já condenaram a Hungria, decisões essas que continuam por executar, quer no domínio das regras sobre asilo, quer no domínio da liberdade das universidades, quer no domínio de um magistrado que foi dispensado das suas funções.

Recentemente, como julgo que saberá, Sr. Deputado, houve um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia, iniciado pela Comissão Europeia — a que Portugal expressamente aderiu, sendo parte nesse processo junto do Tribunal de Justiça da União Europeia —, a propósito de uma lei supostamente protetora da família, mas que, na verdade, é uma lei que discrimina cidadãos em função da sua orientação sexual, considerando que há uma grosseira violação dos valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia em relação a essa lei da Hungria.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim terminamos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que consiste nas declarações políticas, tendo a palavra para intervir, em nome

do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Recomendo cuidado com a escadaria, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os recentes desenvolvimentos no

Grupo Global Media são de uma enorme gravidade e colocam com mais premência a questão de uma intervenção do Estado. Não se pode ficar à espera até à investidura da Assembleia da República e que haja um novo Governo. A situação é preocupante para os trabalhadores do JN (Jornal de Notícias), do DN (Diário de Notícias), do jornal O Jogo, do Dinheiro Vivo, da TSF (Telefonia Sem Fios) e de outros títulos do mesmo Grupo.

A atitude da atual administração, de chantagem sobre os trabalhadores e sobre a ERC, é inaceitável. E, a confirmar-se o que veio a público, é ainda mais incompreensível que a administração não pague os salários a todos os trabalhadores, mas efetue diversas transferências de verbas para os administradores, quando a prioridade deveria ser respeitar e cumprir os direitos dos trabalhadores.

Não obstante o necessário apuramento das responsabilidades dos acionistas e das várias administrações do grupo, e apesar de incertezas e manobras de aproveitamento, a situação atual exige uma intervenção decidida e clarificadora no plano político, designadamente uma intervenção do Estado, garantindo que este assume uma posição acionista necessária à proteção dos postos de trabalho e à defesa dos títulos, com a sua integração no setor público da comunicação social, incluindo a preservação dos arquivos do DN e do JN, recusando qualquer perspetiva, no futuro, de entrega ao setor privado.

A situação do grupo é o reflexo do processo de concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social. Há muito que o PCP tem vindo a alertar para as consequências deste processo, na perda de pluralidade e de independência, na perda de qualidade e de rigor da informação, em que são os interesses privados de quem detém os grupos de comunicação social que determinam a informação e não o interesse público.

Está comprovado que este caminho não serve os trabalhadores, afetados pelos baixos salários, pela precariedade e pelos elevados ritmos de trabalho com a progressiva redução das redações, nem serve a liberdade de imprensa, elemento fundamental do nosso regime democrático. É preciso ir à raiz do problema e travar e inverter a concentração de propriedade nos órgãos de comunicação social, assegurar a garantia da independência dos órgãos de comunicação social face ao poder económico e ao poder político e defender o