25 DE JANEIRO DE 2024

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Naturalmente que seria positivo se conseguíssemos ter um reforço de um programa tão interessante — mais um dos legados de Jacques Delors, recentemente partido — como é o programa Erasmus+, no entanto, sabemos como as discussões financeiras na União Europeia se dividem por múltiplos objetivos e são particularmente difíceis.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Secretários de Estado: Tenho apenas

1 minuto e meio, mas devo agradecer a todos os oradores anteriores que fizeram o favor de falar do tema Hungria — a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, o Sr. Deputado Paulo Moniz, João Cotrim de Figueiredo. Todos mencionaram o problema que é a degradação do Estado de direito e da democracia num país que é Estado-Membro da União Europeia e que, depois, serve de submarino a Putin, dentro dos conselhos europeus, e como isso mina a União Europeia.

Justiça seja feita, o Sr. Deputado Bruno Nunes também falou da Hungria, mas não se ouviu uma palavra acerca da corrupção na Hungria, nem se ouviu nenhum espanto para o facto de o pai de Orbán, o irmão de Orbán, o genro de Orbán, os amigos de infância de Orbán, os filhos de Orbán, serem todos os homens mais ricos da Hungria, como que por magia.

Protestos do CH. Se fosse apenas na família, diríamos que era uma propensão genética, mas, aparentemente, é também nos

amigos lá da aldeia. Mas isso não impressiona nada, o Chega não se impressiona nada com o combate à corrupção.

Protestos do CH. E vários, de entre vós, mencionaram o n.º 2 do artigo 7.º, que os Estados podem desencadear no Conselho

Europeu para, assim, sancionar essas violações do Estado de direito. O Sr. Secretário de Estado fez a simpatia de dizer… Vozes do CH: — Ah! O Sr. Rui Tavares (L): — … que já havia esse processo em curso no Parlamento Europeu, mas há 10 anos,

Caros Colegas, há 10 anos! Já depois do meu relatório, houve mais dois, da Deputada holandesa de Os Verdes, Judith Sargentini, e da Deputada francesa de Os Verdes, Gwendoline Delbos — portanto, não é pelo Conselho que lá vamos.

Deixem-me apresentar-vos um outro artigo, que não foi até agora mencionado,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — … o artigo 259.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que

compete apenas ao nosso País utilizar. Sr. Secretário de Estado, é muito simples: para enviar uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia

não é preciso unanimidade, não é preciso maioria, é preciso Portugal fazer queixa, é preciso os senhores juízes do Luxemburgo determinarem se há uma violação dos tratados, ou não.

Já foi utilizado várias vezes; se a Comissão considerar que faz sentido, pode juntar-se a esse caso em tribunal, e a grande questão é: porque é que Portugal não faz o que deve ser feito?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.