I SÉRIE — NÚMERO 40

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Secretários de Estado, também fazendo o gosto de ver o Sr. Secretário de Estado aqui restabelecido: Relativamente a este tema que nos traz hoje, não podemos deixar de fazer uma questão prévia que se prende com o facto de a União Europeia estar, neste momento, no impasse ditado pelas chantagens de Orbán, que têm demonstrado bem o porquê de as democracias — seja na União Europeia, seja em Portugal —, não poderem vacilar de forma alguma perante os intentos da extrema-direita, populista e antidemocrática, que querem minar e destruir a própria democracia.

Estas chantagens mostram, no entender do PAN, o quão errado foi fechar os olhos às violações dos princípios do Estado de direito democrático e também desbloquear, em dezembro, fundos da União Europeia para a Hungria. Mostram, também, que já se devia ter avançado com o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia.

Com a presença dos Srs. Secretários de Estado aqui, hoje, há duas questões que gostaríamos de ver aqui esclarecidas. Uma delas prende-se com um contexto que está a ser vivido em Portugal, mas que também afeta o Direito da União Europeia. Falo do que se está a passar com o Grupo Global Media, que está a afetar não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também os princípios do Direito europeu porque, de forma descarada, estamos a ver normas do Direito europeu, sobre a independência da comunicação social e a transparência das empresas, a serem postas em causa.

O Governo — sei que não tem a ver com as vossas tutelas, mas sobretudo com o Ministério da Cultura —, tem, de alguma forma, passado a responsabilidade apenas para a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), mas, tendo em conta que pode estar aqui em causa a violação do Direito europeu, pergunto se o Governo não teme que esta complacência seja levada para a Comissão Europeia, que por sua vez possa vir a considerar que Portugal está a violar o Direito da União Europeia.

Uma outra questão que gostaríamos de ver também esclarecida, para concluir, tem a ver com o programa de Erasmus e as bolsas de Erasmus+, que só têm chegado a cerca de 2,5 % dos estudantes portugueses do ensino superior que têm participado no Erasmus. Este é um valor demasiado baixo para fazer face ao encargo que os estudantes têm de enfrentar.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Por isso, pergunto se Portugal se vai bater por um alargamento da verba que está prevista no programa

Erasmus, ao nível do Direito da União Europeia, para que a ação escolar — a nível nacional, mas também a nível europeu — possa ver os seus fundos robustecidos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

a situação que se vive no Grupo Global Media é, a vários títulos, muitíssimo preocupante. Não creio, infelizmente, que a solução para essa questão se vá encontrar no próximo Conselho Europeu e, portanto, não tenho propriamente aqui uma resposta para dar à questão que coloca neste contexto.

Quanto ao programa Erasmus+, é por demais sabido que é um dos programas de maior sucesso da União Europeia e que mais contribui para criar, alimentar, fomentar o espírito europeu, sobretudo na juventude dos nossos Estados-Membros, e, naturalmente, qualquer reforço seria sempre bem-vindo.

Conhecemos, no entanto, o contexto difícil das negociações financeiras — é justamente isso que esteve sobre a mesa no último Conselho Europeu e vai voltar a estar no Conselho Europeu de 1 de fevereiro.

Vozes do CH: — Ah! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Há um reforço significativo de verbas para

objetivos muitíssimo importantes, designadamente — creio que será do seu agrado — um reforço para os mecanismos de solidariedade, que visam responder ao acréscimo de catástrofes naturais, cada vez mais frequentes e cada vez mais intensas, que se vivem em consequência das alterações climáticas.