25 DE JANEIRO DE 2024

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Nesse sentido, quero perguntar-lhe muito diretamente o que é que o Governo português vai defender, que alternativa à solução de dezembro vai defender.

Vai invocar a cláusula de emergência que está prevista no artigo 15.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que prevê que, em caso de guerra e em caso de força maior, as regras de funcionamento e decisão possam ser incumpridas?

Vai recomendar o mecanismo de recuperação reforçada a 26 e não a 27, passando o controlo das medidas de apoio à Ucrânia para o Parlamento Europeu e não para o Conselho? Isto já foi feito a propósito da Procuradoria Europeia, como sabe, e funcionou com um bom motivo.

Vai propor a aceleração do processo, que já disse aqui que foi aberto em tempo útil, em relação ao n.º 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, por incumprimento do respeito pelos direitos humanos por parte da Hungria, e com isso retirar-lhe o direito de voto nesta matéria?

Vai talvez circundar as regras europeias, fazendo com que o apoio europeu não seja decidido no contexto da União Europeia, mas no contexto de 26 acordos bilaterais de cada um dos Estados-Membros diretamente com a Ucrânia?

Ou — talvez esta seja a maneira menos humilhante de resolver a questão — vai propor a prorrogação dos prazos de aplicação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), que está atrasado em muitos países europeus, incluindo Portugal? Daí o País já ter pedido essa mesma prorrogação, e isso talvez possa satisfazer o Sr. Orbán, sem ter de ir outra vez à casa de banho.

Os ucranianos, de facto, merecem mais: merecem muito mais apoio, mais solidariedade, muito mais determinação da parte do mundo livre e sobretudo mais clareza. É isso que lhe peço, Sr. Secretário de Estado: seja claro, diga exatamente o que é que o Governo português vai propor, porque os ucranianos merecem mais.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo,

as suas palavras iniciais de choque com a situação que se tem vivido na Ucrânia e de revolta com a situação absolutamente dramática que os ucranianos estão a viver há quase dois anos, partilho-as inteiramente, subscrevo-as na totalidade.

Não vale a pena fazer aqui uma voz grave para se apresentar como campeão da solidariedade, ou fazermos aqui um campeonato de quem está mais chocado com a situação na Ucrânia, porque creio que, nesse campo,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estamos todos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … estamos todos,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … ou quase todos, dispostos a partilhar

exatamente essa mesma base de entendimento. Por isso mesmo afirmei, na minha intervenção inicial, que lamentavelmente, no Conselho Europeu de

dezembro, não foi possível encontrar uma solução unânime a 27, para garantir este apoio financeiro estável e previsível à Ucrânia no valor de 50 mil milhões de euros. Por isso haverá este novo Conselho Europeu, em 1 de fevereiro, para concluir essa matéria. Mas, no mesmo momento, disse também que deste Conselho Europeu sairá uma solução para a Ucrânia, seja ela unânime, que é o ideal, seja ela a 26, entre aqueles que já deram o seu apoio a esta solução. A solução existirá!

Portanto, a garantia que podemos dar, enquanto Governo português, é a de que, idealmente, numa solução a 27 — senão, numa solução a 26 —, estaremos ao lado da Ucrânia, a garantir o apoio de que a Ucrânia necessita.

Neste momento, não é claro ainda qual vai ser o desfecho final do Conselho Europeu. A Hungria, desta vez, ao contrário do que sucedeu nos dias que antecederam o Conselho Europeu de dezembro, tem dado indicações