25 DE JANEIRO DE 2024

17

Uma última pergunta, sobre o posicionamento do Estado de Portugal, do Governo português, em relação às novas regras de governação económica que estão a ser decididas. Elas não são nem uma solução para os impasses anteriores, nem um alargamento das possibilidades para os Estados serem menos pressionados pelas políticas de austeridade, são uma escolha discricionária entregue à Comissão Europeia, para poder atacar governos legitimamente eleitos sobre as suas escolhas democráticas.

Quando o Partido Socialista já disse várias vezes que estas regras injustas, que estão atualmente em vigor, deviam ser revistas, pergunto se aceita esta revisão pelo pior dos seus critérios, que é, de uma forma autoritária, entregar tudo à Comissão Europeia. No passado, já vimos que para a Comissão Europeia nem todos os países são iguais, há países de primeira e países de segunda, e Portugal fica sempre no grupo dos países de segunda.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Deputado, o tema da Palestina, da situação

absolutamente dramática que se está a viver na Faixa de Gaza, não está na agenda do próximo Conselho Europeu.

Em todo o caso, tenho todo o gosto em responder às questões que coloca para lhe dizer que, no que diz respeito à posição que Portugal tem assumido sobre essa matéria, não há quaisquer dois pesos e duas medidas. Portugal tem sido muito coerente nos termos da sua atuação, quer no seio da União Europeia, quer no seio das Nações Unidas.

Temos defendido sistematicamente que haja um cessar-fogo, fizemo-lo no seio da União Europeia e votámos favoravelmente, no quadro das Nações Unidas, as resoluções que têm sido submetidas à votação, defendendo esse cessar-fogo.

Temos vindo a defender sistematicamente, e sobre esse aspeto há unanimidade entre os 27, a solução dos dois Estados como uma solução estrutural, de longo prazo, para este conflito. Aliás, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ainda ontem, foi bastante claro ao defender esta solução dos dois Estados e ao apresentar os termos de um plano da União Europeia para este conflito, que se centra justamente na discussão da solução de longo prazo de uma convivência entre dois Estados distintos. Portanto, essa é a posição que Portugal tem vindo a assumir desde sempre e é absolutamente clara a este respeito, com uma enorme — enorme! — preocupação pela situação humanitária que se vive na Faixa de Gaza.

Quanto às regras de governação económica da União Europeia, não concordo com a descrição que fez das novas regras, que foram objeto do acordo ao nível do Conselho Europeu no final do ano passado, em dezembro, e que estão neste momento em discussão também com o Parlamento Europeu.

Foi muito positivo que se tenha obtido este acordo quanto à revisão das regras de governação económica, desde logo para evitar que retomem vigência as regras anteriores, que tinham estado suspensas durante a covid, e as suas consequências económicas. Se as anteriores regras fossem agora retomadas, isso seria bastante nefasto para a União Europeia como um todo, uma vez que estão manifestamente desajustadas e desadequadas à situação das finanças públicas da maior parte dos Estados-Membros, designadamente ao nível de endividamento que resultou da covid e da crise económica subsequente.

Portanto, é muito importante que haja uma revisão destas regras. Gostaríamos que a revisão fosse mais próxima da proposta original da Comissão, baseada em princípios com os quais estamos de acordo, de maior autonomia dos Estados-Membros na definição das suas trajetórias de ajustamento e de maior diferenciação — em vez de aplicar regras cegas —, consoante a situação verificada em cada Estado-Membro.

Os termos em que a negociação decorreu acabaram por introduzir alguns elementos que «rigidificaram» mais do que gostaríamos. Em todo o caso, devo dizer que estivemos muito à-vontade em toda esta discussão, porque a boa situação das nossas finanças públicas, as famosas «contas certas», o permitiram, uma vez que cumpriríamos qualquer das regras que foram discutidas em qualquer das suas formulações.

É positivo, portanto, que haja uma revisão destas regras. Também teríamos gostado que essa revisão fosse ligeiramente diferente e, sobretudo, mais aproximada daquilo que era a proposta original da Comissão. Em todo o caso, é um desenvolvimento positivo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.