I SÉRIE — NÚMERO 40

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Por isso, em vez de soluções de âmbito nacional, que a Comissão Europeia permite, ou deixa passar, do que precisamos é de soluções europeias que tratem todos por igual, que apoiem os setores que carecem de ser apoiados e que evitem, designadamente, que eles fujam para outras paragens e que haja outsourcing para outras partes do globo que estão a subsidiar significativamente esse tipo de indústrias, como é o caso da China e, no contexto do Inflation ReductionAct, os Estados Unidos da América.

Portanto, aquilo que tivermos de fazer de instrumentos de apoio a setores tecnológicos mais avançados deve ser num quadro europeu, plenamente europeu, que assegure uma uniformidade de tratamento, idealmente até uma convergência, e que combata e não promova essa diferenciação ou essa fragmentação no seio do mercado único europeu.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Isto é uma demonstração, num domínio muito parcelar que estava agora em cima da mesa, do tema mais

geral que o Sr. Deputado veio trazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente ao impasse do anterior Conselho Europeu, o Sr. Secretário de Estado apresentou, como uma possível solução para responder à circunstância de um povo estar a ser agredido, a possibilidade de, à falta de um acordo no espaço europeu — de todos os presentes no Conselho Europeu —, poderem existir ações, digamos, de geometria variável à escala europeia.

Queria agarrar nessa ideia porque me parece que se deveria aplicar, nas exatas medidas e nos mesmos termos, ao que vimos hoje na Palestina, mas não vemos essa coerência a ser aplicada pelo Governo português.

Vemos na Palestina um genocídio em curso. África do Sul colocou em causa Israel no Tribunal Penal Internacional (TPI), a Eslovénia já veio acompanhar essa pretensão de África do Sul. Pergunto qual é a posição do Governo de Portugal, se considera, ou não, que estamos a assistir a um genocídio e se vai, ou não — como mandam as regras mais básicas de defesa dos direitos humanos —, acompanhar a África do Sul nessa queixa junto do Tribunal Penal Internacional.

Israel veio dizer que rejeita o direito internacional estabelecido, da solução de dois Estados, para a resolução do problema do Médio Oriente, entre Israel e Palestina. Segunda pergunta: como é que se posiciona Portugal sobre essa matéria, sabendo que não há uma voz única no espaço do Conselho Europeu, no espaço europeu, mas que, em nome de uma geometria variável, é possível colocar um conjunto de apoios para salvaguardar o interesse da lei internacional e esta pretensão, que é legítima, da solução dos dois Estados — a única passível de ser uma solução para aplicar e respeitar o povo palestiniano?

O Parlamento português, por duas vezes, já instou o Governo português a reconhecer o Estado da Palestina. Mais uma vez lhe pergunto: porque é que o Governo português — até a exemplo de outros países no espaço europeu e em nome da tal geometria variável que se sobrepõe aos impasses que vão contra a resolução de problemas — não reconhece, por sua iniciativa, sem dependências de terceiros, o Estado da Palestina — um ato importantíssimo para salvaguardar os direitos legítimos do povo palestiniano e para tomar posição, neste momento em que está o genocídio em curso?

Sobre estas matérias, Sr. Secretário de Estado, não pode haver dois pesos e duas medidas: ou há coerência, e se respeitam e salvaguardam os direitos humanos e Portugal tem uma voz coerente que é respeitada no espaço internacional; ou acaba por estar a jogar direitos humanos como se fosse um jogo de xadrez, de Monopólio, da tal geopolítica que coloca sempre em causa os interesses dos povos, os interesses humanos, em detrimento de um qualquer interesse, muitas das vezes imperialista. Estas são as perguntas que lhe deixo, muito diretas.