17 DE DEZEMBRO DE 1977

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais desta Assembleia, requeiro ao Governo Constitucional, nomeadamente através da Secretaria de Estado da População e Emprego, se digne esclarecer-me sobre as questões que abaixo interrogo:

A firma Bonarte, L.da (apartado 19), cujas instalações fabris se situam na aprazível vila e concelho da Nazaré, é uma empresa que se ocupa na produção de plásticos, bordados e demais derivados dos mesmos. As respectivas instalações da empresa são de esmerado e recente acabamento, aliado à zona privilegiada, em espaço e local próprios, tornando-se tais factores, de momento, num conjunto valioso de património predial e móvel de considerável valia.

A situação financeira da empresa é, entretanto, bastante débil, já que a construção e equipamento da referida empresa é bastante recente, aliado ao enorme custo de máquinas e moldes especiais, cujos montantes de custos são elevadíssimos, como é do conhecimento geral, no que respeita ao equipamento das firmas que trabalham nestas indústrias. Por outro lado, a firma Bonarte sente enormes dificuldades na amortização dos encargos financeiros, sobretudo no que toca ao aumento do custo de juros de amortização dos encargos contraídos.

No passado mês de Julho deste ano solicitei, após visita à firma, a intervenção técnica do IAPME, cuja equipa técnica contribuiu de forma positiva sobre o problema em causa e, nomeadamente, emitiu parecer técnico quanto à viabilidade futura da empresa.

Face ao acima exposto, solicito à Secretaria de Estado da População e Emprego se digne informar-me do seguinte:

a) Dado que a firma Bonarte, implantada no

concelho da Nazaré, carece, em larga escala, da possibilidade de dar postos de trabalho, sobretudo aos muitos jovens nazarenos, dada esta situação real, vai esta Secretaria de Estado mobilizar todos os esforços no sentido de conceder ajuda financeira à referida empresa?

b) Perante a enorme carência de empresas neste

concelho, aliada ao fabrico especializado desta empresa, sendo que o produto desse trabalho está perfeitamente adequado ao escoamento rápido e bem inserido através da concorrência turística, vai, por tal motivo, esta Secretaria de Estado da População e Emprego levar em consideração o pedido de subsídio reembolsável a longo prazo, elaborado pelos técnicos do IAPMEI, no sentido de assegurar a sobrevivência da mesma, bem como o rápido crescimento da criação de novos postos de trabalho?

c) Consciente, no entanto, da enorme dificuldade,

sobretudo por parte do Governo Constitucional, em conseguir solucionar um problema que se tornou comum na maioria das pequenas e médias empresas portuguesas

; porém, dados os considerandos que acabo de expor, tenciona esta Secretaria de Estado dignar-se emitir o seu parecer técnico de resposta a este requerimento com a rapidez que à mesma seja possível?

Lisboa, 16 de Dezembro de 1977.—O Deputado do PS, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Deputado abaixo assinado expõe e no final requer a V. Ex.ª o seguinte:

1 — Recentemente foi entregue ao grupo parlamentar em que estou integrado (Partido Sbcial-Demo-crata) um livro intitulado Vencer a Crise. Preparar o Futuro. Um Ano de Governo Constitucional, publicado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos.

2 —No referido livro, a p. 341, afirma-se (na parte referente ao Ministério da Justiça) o seguinte:

Em consequência destas acções, coordenadas com as da PSP e da GNR, os índices da criminalidade mostraram tendência para descer, a partir do início do ano (1977).

3 — Assim, o signatário requer que o Ministério da Justiça lhe remeta os elementos que permitiram a afirmação transcrita em 2.

E, do mesmo passo, solicita que os Ministérios da Administração Interna e da Justiça enviem ao requerente todas as estatísticas ou outros estudos respeitantes à evolução da criminalidade em Portugal, devendo estes elementos compreender o período que decorre de 1 de Janeiro de 1973 até ao presente momento.

4 — Os elementos pedidos ao abrigo das disposições regimentais pertinentes —alínea i) do antigo 15.° — deveriam ser remetidos com urgência, uma vez que se trata de assunto do maior relevo e de interesse geral.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1977.—O Deputado do PSD, José Manuel Meneres Pimentel.

Petição

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Os alunos dos cursos de Estudos Anglo-Americanos e Estudos Germanísticos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sentindo a gravíssima situação em que os colocou o despacho n.° 113/77, vêm expor e solicitar junto de V. Ex.ª que tal seja revisita por:

1 — Serem obrigados a fazer um número suplementar de cadeiras, o que não estava previsto aquando da divisão do curso de Filologia Germânica em Estudos Anglo-Americanos e Estudos Germanis-ticos, efectuada durante os Governos Provisórios;