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II SÉRIE— NÚMERO 32

a) As despesas com o pessoal mantêm-se a nível demasiado elevado, comparativamente às restantes, verificando-se mesmo um agravamento percentual, como se observa no quadro IV, quer globalmente, quer em todos os ramos das forças armadas.

O fenómeno que já era preocupante no Exército, para isso contribuindo o peso dos encargos decorrentes do serviço militar obrigatório, agrava-se também na Força Aérea e Marinha, sobretudo nesta última, em lermos que manifestam preocupações.

QUADRO IV

Despesas com pessoal relativamente ao total dos encargos

Com efeito, ao aumento da ponderação das despesas com pessoal corresponde naturalmente a redução da componente afec-tável ao equipamento e funcionamento das Forças Armadas.

Apenas por uma profunda reestruturação, que não sendo do âmbito específico da Assembleia da República mais se projecta no órgão constitucional competente para o efeito — Conselho da Revolução —, será possível alterar significativamente esta situação;

b) No tocante à rubrica «Material e equipa-

mento», manifestam-se problemas análogos aos dos últimos tempos, que traduzem de uma forma indesmentível a não modernização das forças armadas.

O ano de 1978 deve, pois, ser considerado como um limiar de um «compasso de espera» que já durou o suficiente para provar a urgente necessidade da sua superação;

c) O aumento nas despesas em pessoal e manu-

tenção nas de equipamento e material implicou naturalmente a redução das respeitantes ao funcionamento das forças armadas, que de 23,6% em 1977 passarão em 1978 a ser de 15,3% o do total orçamentado.

Parece, pois, poder concluir-se que ou em 1977 a produtividade global foi escassa ou, em alternativa, 1978 manifestará estrangulamentos no funcionamento da organização por carência de meios de apoio e suporte.

5 — Algumas das sugestões feitas por esta Comissão relativamente ao Orçamento de 1977 foram atendidas; contudo, outras ainda o não foram.

Espera a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República que quer estas, quer as indicadas no ponto 3 deste relatório sejam devidamente consideradas para 0s orçamentos futuros.

6 — As forças armadas portuguesas terão em 1978 circunstâncias desfavoráveis no âmbito financeiro que se prolongarão com toda a probabilidade por mais alguns anos.

Não vão beneficiar de recursos vultosos para o seu equipamento e funcionamento, já que a fracção mais substancial do Orçamento será consagrada aos encargos com o seu pessoal.

Será, pois, um orçamento de «sobrevivência e manutenção» e não de «arranque e modernização».

Aliás, esta acção só poderá ser realizada, em termos de um maior empenho na aquisição de equipamento militar, pelo apoio externo de países aliados, situação essa cujo grau de probabilidade é altamente elevado.

Naturalmente que, tal como para outros sectores da actividade nacional, se deverá apelar para o reconhecido sentido de responsabilidade e o patriotismo de todo o pessoal que integra as forças armadas.

Tal sendo necessário, não é, contudo, suficiente.

Julgamos ser requerida aos responsáveis ao nível legislativo e directivo das forças armadas uma vontade lúcida e firme de definirem e executarem uma política de reestruturação que, corporizando os princípios que vierem a ser consagrados na lei de defesa nacional, a aprovar pela Assembleia da República no princípio de 1978, permita respostas adequadas às necessidades e expectativas da Nação, o mesmo é dizer das próprias forças armadas.

Desse modo, julga esta Comissão dever aprovar o OGE relativo à Defesa Nacional, sem prejuízo não só de o considerar como aperfeiçoável, como também representando o último ano de uma transição das forças armadas portuguesas para estádios mais modernos, funcionais e adequados às suas missões nacionais, pelo que a proposta para 1979 deverá contemplar tais realidades, mormente a necessidade de maior afectação de verbas ao equipamento do Exército e ao reequipamento da Armada e Força Aérea.

Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Magalhães Mota. — O Relator, Ângelo Correia.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ASSEMBLEIA REGIONAL

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com os meus respeitosos cumprimentos.

Tenho a subida honra de enviar a V. Ex.ª uma fotocópia de um requerimento da 1.a Comissão especializada — Política Geral, desta Assembleia, aprovado por unanimidade em sessão plenária de 18 de Janeiro de 1978, solicitando a inclusão de nova base na Resolução n.° l/78/M(a), que foi enviada a essa Assembleia a coberto do ofício n.° 115/78, de 3 de Janeiro.

Reitero a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.

O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

(a) Proposta do lei n.º 146/I.