27 DE JANEIRO DE 1978

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d) Do exposto se infere o enorme volume de tarefas de apoio cívico e a entidades gover-namentais realizado pelas forças armadas, sem que tal se vislumbre e traduza na apresentação do seu orçamento.

O princípio evidenciado e a sua execução em 1976 e 1977 permitem-nos, pois, chamar a atenção para que os próximos orçamentos a apresentar à Assembleia da República sejam melhorados de modo a fazer reflectir a realidade descrita em termos devidamente quantificados, isto é, traduzindo claramente actividades realizadas pelas forças armadas, que sempre teriam de o ser, e que no caso

de alternativas, de execução implicariam maiores custos e uma tradução orçamental exterior ao Departamento da Defesa Nacional.

3.2 — O artigo 276.°, n.° 2, da Constituição Política torna obrigatório o serviço militar.

Esse dever dos cidadãos é cumprido na quase totalidade no Exército, razão essa que, conjugadamente com outras, faz aumentar substancialmente a ponderação das despesas daquele ramo no contexto orçamental, aguardando ainda as despesas com pessoal, que, é sabido, são elevadíssimas no Exército.

Sendo certo que o serviço militar obrigatório constitui uma das fontes para o futuro preenchimento dos quadros militares profissionais, é manifesto que tal imperativo constitucional não deve confundir-se em rigor com as despesas das forças armadas.

É aceitável e coerente que a sua inscrição se faça no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, mas aí se explicitando a despesa a realizar com a aplicação dessa disposição constitucional.

A fim de evidenciar a magnitude dos encargos com o serviço militar obrigatório, apresentam-se em seguida as estimativas orçamentais que lhes estão afectas para 1978:

Contos

Funcionamento do curso de oficiais

milicianos e especial de oficiais milicianos (a) ................................. 63 906

Funcionamento do curso de sargentos milicianos (a) ............................. 134 097

Funcionamento do curso de formação de soldados (a) ........................... 563 000

Alimentação e vencimento dos mancebos incorporados (9000 mancebos) 1 282 250

Despesas gerais de instrução (b)...... 290 000

Outras despesas com o serviço militar obrigatório................................ 199 907

2 334160

Quer isto dizer que o orçamento real do Exército, nele se incluindo o seu funcionamento, manutenção, despesas com pessoal e equipamentos e material, não é de 9 621 000 contos, mas antes de 7 287 000 contos.

Daí o desejo desta Comissão que os orçamentos futuros explicitem convenientemente as duas realidades distintas, sob pena de se tirarem ilações indevidas e desse modo se induzirem na opinião

(a) Inclui alimentação, alojamento c vencimento. (b) Munições, combustível, lubrificantes, etc.

pública posições injustas é incorrectas que devem ser combatidas por meios preventivos, ou seja, pela clarificação prévia do que é o serviço militar obrigatório e do que constitui o funcionamento e apetrechamento do Exército.

Aliás, e em termos nacionais, o dispêndio realizado com o serviço militar obrigatório e traduzido no orçamento da Defesa Nacional representa encargos para o Estado que de outro modo também o seriam através de outras rubricas e sectores, nomeadamente subsídios de desemprego, gastos com a Administração Pública, despesas de formação educativa e profissional e outras.

3.3 — Do exposto resulta que, não tendo o OGE clarificado as três situações diferenciadas que coexistem no âmbito do orçamento da Defesa Nacional, esta Comissão é do parecer que futuramente se deverão introduzir as quantificações respectivas, de modo a não se permitirem falsas acusações às forças armadas no sentido de despenderem elevados recursos, quando parte deles não são por elas directamente utilizados para as suas missões específicas.

O princípio da verdade orçamental, o mesmo é dizer, o da transparência, é duplamente salutar para a Nação e para as suas forças armadas.

4 — Compete à Assembleia da República pronunciar-se sobre o Orçamento Geral do Estado proposto pelo Governo, o que no caso vertente se traduz numa opinião sobre o montante das verbas atribuídas à defesa nacional.

4.1—Até 1975 as despesas com a defesa nacional atingiram elevadas proporções no contexto nacional, em relação quer ao conjunto do OGE, quer ao produto nacional.

Após esse ano manifestou-se uma desaceleração nessa tendência, a qual será comprovada em 1978, já que, como se evidencia no quadro I, as despesas militares constituirão fracção ainda mais reduzida do total de recursos mobilizados pedo Estado e pela Nação.

Com efeito, de 10,9% do OGE e 3,45% do PNBcf em 1977 passar-se-á, respectivamente, a 9,2 % e 2,8% em 1978, análise essa a preços correntes.

QUADRO I Orçamento da Defesa Nacional

(a) Valores realmente despendidos em função da revisão do OGE feita em 1977.

(6) Valores previstos no OGE para 1978.

(c) O valor do PNBcf resulta da previsão do DCP, apresentada na «Fundamentação das grandes opções a médio prazo 1977-1978».

Consequentemente, a redução percentual das despesas com a defesa nacional continua a processar-se a um ritmo sensível, fenómeno que no quadro ir é produzido de uma forma nítida face ao produto nacional bruto a custo de factores.