II DE MARÇO DE 1978

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De aditamento ARTIGO 26.º

1 — Os tribunais enviarão ao Conselho cópia das sentenças proferidas em processos de abuso e violação da liberdade de imprensa e em geral contra a liberdade de informação.

2 — As organizações sócio-profissionais e empresas enviarão igualmente ao Conselho cópia das deliberações emitidas em processos disciplinares relativos à infracção ao código deontológico e de ética ou relativos a crimes contra a liberdade de informação.

28 de Fevereiro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Macheie — Magalhães Ma a — Nandim de Carvalho — Meneres Pimentel.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados vêm expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte:

1 — Oportunamente, o Grupo Parlamentar do

PCP requereu a ratificação do Decreto--Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro.

2 — Teve-se conhecimento oficioso de o referido

pedido de ratificação ter sido retirado.

3 — Para a hipótese de a referida desistência se

consumar, desde já e ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 133.° do Regimento desta Assembleia se adopta o referido pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro.

Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Mache.e — Amândio de Azevedo — Meneres Pimentel — Ruben Raposo — Antídio Costa — Fernando Pinto — Fernandes Loja — Martelo de Oliveira — Gabriel Frada — José Ribeiro — Santos Rocha — Cunha Rodrigues — Carvalho Ribeiro — Coelho de Sousa — Lacerda de Queiroz — Magalhães Mota — Anatólio Vasconcelos — Gonçalves Sapinho — Ferreira Júnior.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comunico a V. Ex.ª, para conhecimento da Mesa, que, depois de efectuada a eleição definitiva nos termos do n.º 2 do artigo 42.° do Regimento, a mesa desta Comissão ficou assim constituída:

Presidente — Álvaro Monteiro.

Vice-presidente — Manuel Cardoso Vilhena de

Carvalho. Secretários:

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Álvaro Monteiro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para conhecimento da Mesa, informamos V. Ex.3, que, depois de efectuada a eleição definitiva nos ter-

mos d» n.° 2 do artigo 42.°, do Regimento, a mesa desta Comissão ficou assim constituída:

Presidente — Artur Videira Pinto da Cunha LeaJ. Vice-Presidente— Herculano Rodrigues Pires. Secretários:

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal.

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Lisboa, 24 de Fevereiro de 1978.

Nos termos dos artigos 18.° e 50.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que, tendo sido realizadas eleições para a Comissão Permanente do Grupo Parlamentar após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes Deputados:

Direcção:

Presidente — Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

1.° vice-presidente — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

2.° vice-presidente — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

3.° vice-presidente — José Manuel Meneies Sampaio Pimentel.

4.° vice-presidente— José Júlio Carvalho Ribeiro.

Secretários:

1.° secretário — Manuel Cunha Rodrigues. 2.° secretário — Francisco Braga Barroso.

Vogais:

Olívio da Silva França.

João António Martelo de Oliveira.

António Egídio Fernandes Loja.

Francisco Barbosa da Costa.

Antídio das Neves Costa.

Fernando Adriano Pinto.

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Américo de Sequeira.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano:

Considerando que a greve do grupo Sociedade Nacional de Sabões se arrasta há já mais de um mês;

Considerando que a greve naquela empresa está a causar enormes prejuízos em sectores fundamentais da vida dos Portugueses;