24 de abril de 1978

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ANEXO III

Mapa de classificação funcionalidades despesas públicas a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei do Orçamento para 1978

(a) Estão abrangidas nesta rubrica determinadas verbas de carácter geral que apenas será possível discriminar pelas funções a que ccorrespência no decurso da execução do Orçamento. Entre essas verbas destacam-se, pela sua importância:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Milhões de escudos

Dotação destinada a servir de contrapartida a reforços e Inscrições, nos termos do n.° 2 do artigo 20.º da Lei n.º 64/77 .........

Dotação destinada a aumentos de capital estatuários de empresas públicas ........................................................................ 72$0

Dotação para ocorrer o encargos financeiros derivados das descolonizações....................................................................... 34$7

Dotação para fazer face a encargos do pessoal do quadro geral do adidos ......................................................................... 2$11

ANEXO IV

Linhas fundamentais de organização do orçamento da segurança social para o exercício de 1978

Preâmbulo

Pela primeira vez, o orçamento global da segurança social traduz os princípios que sobre a matéria são estabelecidos na Constituição.

Assim, reflectindo a orientação de unificar o sistema de segurança social, o orçamento abrange os aspectos

clássicos de «previdência» e «assistência», sendo a cobertura dos respectivos encargos assegurada, numa efectiva óptica de integração, quer por receitas fiscais do sector, quer por transferencias do Orçamento Geral do Estado.

Por outro lado, os encargos com a saúde, anteriormente constantes do orçamento da Previdência Social, serão integrados no Orçamento Geral do Estado e por este totalmente cobertos, embora se encontre prevista no presente ano uma comparticipação do sector da segurança social sob a forma de uma transferência para o Orçamento Geral do Estado.