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II SÉRIE — NÚMERO 67

e) Publicação do decreto-lei sobre transferências

de poderes até 31 de Agosto de 1978;

f) Escalonamento da cobertura e operacionali-

dade dos serviços pela SREC até 30 de Setembro próximo.

27 — Direcção escolar.

A direcção escolar é um serviço periférico já em articulação com a SREC.

Em consequência do disposto no número anterior, será integrada como direcção de serviços.

28 — Ensino preparatório.

A integrar, segundo organograma em estudo, numa direcção regional da escolaridade básica:

a) Até 30 de Abril próximo, elaboração do texto

base para negociações, pela SREC;

b) Funcionamento da comissão mista entre 2 de

Maio e 30 de Junho de 1978;

c) Definição de um protocolo bilateral até 31 de

Julho de 1978;

d) Até 31 de Julho de 1978, preparação pela

SREC dos decretos regionais e orgânica de serviços;

e) Publicação do decreto-lei sobre transferência

de poderes até 31 de Agosto de 1978;

f) Escalonamento da cobertura e operacionali-

dade dos serviços, pela SREC, até 31 de Dezembro próximo.

29 — Ensino secundário unificado.

A integrar, segundo organograma em estudo, numa direcção regional da escolaridade básica:

a) Até 30 de Abril próximo, elaboração do texto

base para negociações, pela SREC;

b) Funcionamento da comissão mista entre 2 de

Maio e 30 de Junho de 1978; "c) Definição de um protocolo bilateral até 31 de Julho de 1978;

d) Até 31 de Agosto de 1978, preparação pela

SREC dos decretos reginais e orgânica de serviços;

e) Publicação do decreto-lei sobre transferência

de poderes até 30 de Setembro de 1978; f) Escalonamento da cobertura e operacionalidade dos serviços, pela SREC, até 31 de Dezembro próximo.

30 — Ensino secundário técniao (nocturno). Idem ao número anterior.

31 — Ensino complementar liceal.

A integrar, segundo organograma em estudo, numa direcção regional de formação pós-secundária, média e superior:

a) Até 30 de Abril próximo, elaboração do texto

base para negociações, pela SREC;

b) Funcionamento da comissão mista entre 2 de

Maio e 30 de Junho de 1978;

c) Definição de um protocolo bilateral até 31 de

Julho de 1978;

d) Até 30 de Setembro de 1978, preparação pela

SREC dos decretos regionais e orgânica de serviços;

c) Publicação do decreto-lei sobre transferência de poderes até 31 de Outubro de 1978;

f) Escalonamento da cobertura e operacionalidade dos serviços, pela SREC, até 31 de Dezembro próximo.

32 — Ensino complementar comercial. Idem ao número anterior.

"33 — Ensino complementar industrial. Idem aos dois números anteriores.

34 — Escola do Magistério Primário.

A reconverter cumulativamente em Escola Superior de Educação (?). No restante, idem aos três números anteriores.

35 — Ano Propedêutico.

A reconverter em 12.° ano de escolaridade (?).

36 — Instituto de Artes Plásticas. Em pleno funcionamento:

a) Até 30 de Abril próximo, elaboração do texto

base para negociações, pela SREC;

b) Funcionamento da comissão mista entre 2 de

Maio e 30 de Junho de 1978;

c) Definição de um protocolo bilateral até 31 de

Julho de 1978;

d) Até 30 de Setembro de 1978, preparação pela

SREC dos decretos regionais e orgânica de serviços;

e) Publicação do decreto-lei sobre transferência

de poderes até 31 de Outubro de 1978;

f) Escalonamento da cobertura e operacionali-

dade dos serviços, pela SREC, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1978.

37 — Conservatório de música.

Com comissão instaladora e administrativa (prosseguimento da ex-Academia de Música da Madeira):

a) Até 30 de Abril próximo, elaboração do texto

base para negociações, pela SREC;

b) Funcionamento da comissão mista entre 2 de

Maio e 30 de Junho de 1978;

c) Definição de um protocolo bilateral até 31 de

Julho de 1978;

d) Até 31 de Outubro de 1978, preparação pela

SREC dos decretos regionais e orgânica dos serviços;

e) Publicação do decreto-lei sobre transferência

de poderes até 30 de Novembro de 1978; f) Escalonamento da cobertura e operacionalidade dos serviços, pela SREC, entre 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1978.

38 — ÍTE.

A integrar, segundo organograma, num gabinete de planeamento e orientação pedagógica:

a) Até 30 de Abril próximo, elaboração do texto

base para negociações, pela SREC;

b) Funcionamento da comissão mista entre 2 de

Maio e 30 de Junho de 1978;

c) Definição de um protocolo bilateral até 31 de

Julho de Í978;