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II SÉRIE — NÚMERO 76

Aéreos (Direcção-Ger.al da Aeronáutica Civil), consideram-se assegurados os mecanismos necessários para o desencadeamento de acções no campo de tais pretensões que, aliás, ali têm sido apresentadas.

No entanto, a Direcção-Geral da Emigração não dispõe ainda do instrumento legal que lhe permita uma intervenção mais directa e eficaz no campo dos transportes em geral, o que, de certo modo, prejudica as suas intenções.

A legislação sobre emigração, contemplando os problemas actuais que se põem aos emigrantes — designadamente os que se referem a transportes —, esiá de novo em estudo, até porque a legislação vigente regula apenas o transporte marítimo.

Lisboa, 4 de Maio de 1978.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP).

Em resposta ao ofício n.° 125/78, de 3 de Março, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Comissão Instaladora da Herdade de Pancas:

Para cumprimento do determinado pelo Sr. Secretário de Estado no seu despacho de 15 de Abril de 1978, cumpre-nos informar:

a) Em devido tempo organizou esta Cl um

«plano de culturas» para a Herdade de Pancas e ano agrícola de 1977-1978, ao qual vínhamos dando integral cumprimento. Neste não se incluía qualquer área destinada à cultura de melão, dado que o CRRA de Santarém nos havia oportunamente informado de que obteria noutro local terra para os vinte e seis seareiros.

Assim, a área que poderia vir a ser destinada à cultura do melão encontrava-se ocupada por forragem para feno;

b) Em face da «requisição» publicada no

Diário da República, de 19 de Janeiro de 1978, e das consultas feitas ao director regional do Ribatejo e Oeste, e ao director do CRRA de Santarém, foi realizada uma visita a Pancas, em meados de Fevereiro, no sentido de resolver o problema dos seareiros, sem prejudicar grandemente a exploração da Herdade.

Dada a constatada impossibilidade de se fazer cumprir até ao fim o planeado, viu-se esta Comissão forçada a dar outro aproveitamento à forragem destinada a feno, mandando fazer um intensivo pastoreio ao prado, de modo que os 70 ha ficassem à disposição dos meloeiros a partir de 1 de Abril, suportando esta Comissão os prejuízos resultantes, calculados em várias centenas de contos.

Foi isto o que se acordou no decorrer da citada reunião na Herdade de Pancas;

c) Comunicara esta resolução aos seareiros,

ainda dentro do mês de Fevereiro, foi a mesma aceite sem qualquer reserva;

d) Indicamos ainda que as datas habituais

para a entrada e saída nas terras para arrendamento da campanha são 1 de Abril e 30 de Setembro, respectivamente, pelo que não houve qualquer atraso no início dos trabalhos;

e) Por último, deveremos acrescentar que,

no respeitante à «reserva», não cumpre a esta Comissão Instaladora fazer qualquer referência sobre exigências dos antigos proprietários, porquanto o assunto é da inteira competência do CRRA de Santarém.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, A. Lopes Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS SECRETARIA-GERAL Informação n.° 77/78

Assunto: Remessa de dados sobre mobiliário adquirido para o MAP no final de 1977, solicitados pelo Sr. Deputado Vítor Louro.

Em referência ao ofício confidencial n.° 422/78, de 27 de Março, emanado do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que remeteu fotocópia do requerimento de 16 de Março de 1978, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vítor Louro e no qual solicitava dados sobre mobiliário adquirido pelo MAP nos fins de 1977, tenho a honra de prestar a V. Ex.ª os competentes esclarecimentos em relação aos quesitos expostos:

á) Qual o montante de gastos com mobiliário que deu entrada no MAP no ano de 1977?

E nos meses de Dezembro de 1977 e Janeiro de 1978?

Resposta:

Durante o ano de 1977 o montante gasto com mobiliário foi de 4 248 694$50.

Os despachos de autorização das aquisições foram datados de 6 e 13 de Setembro, 25 de Outubro, 9, 21, 26, 28, 29 e 30 de Novembro, não obstante a entrega do material se ter processado durante os meses de Dezembro de 1977 e Janeiro de 1978.

Em Janeiro de 1978 não houve aquisições.

b) Qual o estado do mobiliário substituído?

Confirma-se que esse material se encontrava em grande parte em bom estado?

Resposta:

Não houve substituições. Foi adquirido novo material, dada a montagem dos serviços.

Também se transferiu mobiliário para outros serviços que dele careciam.