15 DE JUNHO DE 1978

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Face a esta informação, e dado conhecer a situação financeira em que se encontram os estabelecimentos de ensino particular em regime supletivo, que não podem satisfazer compromissos assumidos com trabalhadores — docentes e não docentes— sem recurso a empréstimos;

Face aos compromissos assumidos pelo MEC;

Face aos aumentos de vencimentos de todos os trabalhadores verificados desde Outubro de 1977:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, que, com a maior urgência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Por que não está prevista qualquer modifica-

ção, no corrente ano lectivo (1977-1978), do esquema de apoio em vigor para os estabelecimentos de ensino particular supletivos?

b) Havendo deficit de exploração, quem suporta

esse deficit e porquê?

Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Assembleia da República ratificou hoje, dia 14 de Junho, o decreto que cria o ensino superior de curta duração;

Considerando que na minha intervenção, de que junto fotocópia, proferida na Assembleia da República em 4 de Janeiro de 1978 defendi a instituição de uma comissão instaladora que elabore e apresente ao MEC planos de cursos a ministrar no distrito de Leiria, no âmbito do ensino superior curto, que tomem em consideração o desenvolvimento industrial, turístico, comercial, pecuário e agrícola da região;

Considerando que Alcobaça e Leiria são apontadas nessa intervenção como potenciais candidatos à instalação de escolas:

Requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, me sejam prestados os seguintes esclarecimemtos:

a) Quais os planos do MEC quanto à criação,

no distrito de Leiria de escolas do ensino superior curto, discriminando datas, locais e especialidades?

b) Quais as escolas do magistério primário que

irão continuar a funcionar e quantas e quais as criadas de novo?

c) Quantas e quais as localidades onde irão ser

criadas escolas de educadoras de infância?

Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Os destinos da aviação em Portugal foram superintendidos pela Direcção-Geral da Aeronáutica

Civil, que desempenhou as suas funções com os altos e baixos próprios de qualquer serviço público;

2) A partir dos princípios de 1978 e para além daquela Direcção-Geral, como órgão estatal, foi entregue a exploração a uma empresa pública, composta de três direcções-gerais, com todo um estado--maior nos seus serviços centrais, incluindo um conselho de gerência com mais cinco elementos e lugares de responsáveis, de outros responsáveis;

3) Entretanto, a partir de 1974 e com a descolonização, verificou-se o seguinte: a aviação comercial diminuiu quer pela redução das carreiras para as ex--colónias, quer pelo próprio ambiente revolucionário em que se vivia; a aviação militar reduziu os seus voos após o regresso das forças armadas; a aviação desportiva ficou reduzida à ínfima espécie; o número de aeroportos internacionais ficou reduzido com a perda das ex-colónias; a ocupação com concursos de admissão e promoção para as ex-colónias deixou de ocupar o departamento central de Lisboa, onde tudo era feito; as deslocações às mais variadas conferências respeitantes aos territórios das ex-colónias deixaram de se fazer;

4) Há queixas de que na empresa pública se assistiu a uma autêntica corrida aos melhores lugares sem se olhar à categoria, capacidade e provas dadas anteriormente, promovendo-se os menos aptos;

5) No que toca a gratificações, queixas •há de que se adoptaram os critérios mais diversos, beneficiando-se funcionários menos categorizados e menos antigos;

6) Há que ter também em conta a tão apregoada austeridade, não respeitada com a constante criação de serviços públicos e mais serviços:

Face aos pontos expostos, solicito ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

1) Qual o número de funcionários da Direcção-

-Geral da Aeronáutica Civil, por serviços, categorias e em que letras do funcionalismo público se enquadram?

2) Relativamente à empresa pública ANA (Aero-

portos e Navegação Aérea), qual o número de funcionários, respectivas categorias e letras em que se enquadram e como se processou a admissão do seu pessoal?

3) Para além dos salários, que qualificações são

atribuídas aos seus funcionários e como são processados, tendo em conta, para além da chefia, as eventuais horas extraordinárias?

Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que pelo Ministério da. Educação e Cultura me seja dada resposta ao seguinte:

Considerando que reina neste momento um sentimento de incerteza cm relação à separação do ensino preparatório e secundário de Celorico da Beira, visto