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II SÉRIE — NÚMERO 88

às Secretarias de Estado das Pescas, da Energia e Indústrias de Base e da Marinha Mercante propondo medidas conjuntas de viabilização da actividade de reparação naval das referidas empresas.

Ao longo do trabalho serão mantidos os necessários contactos com o Governo, com o fim de encontrar soluções pontuais adequadas aos problemas mais prementes.

As empresas representadas no grupo de trabalho garantirão a este todo o apoio logístico necessário.

Lisboa, 8 de Maio de 1978. — O Secretário de Estado das Pescas, Vasco Ferreira César das Neves. — O Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base, Joaquim Leitão da Rocha Cabral. — O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Luís António Penedo Correia Maltês.

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Cumprimento da Lei n.° 12/78, de 21 de Março, pelo conselho de gerencia da Empresa do Jornal do Comercio.

Em referência ao vosso ofício n.° 803, de 10 de Maio do corrente ano, relativo ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 4 de Maio de 1978 pelos Srs. Deputados Jorge Manuel Abreu de Lemos, Zita Seabra, Francisco Miguel Duarte e José Manuel Carreira Marques, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que a informação desta Secretaria de Estado é do seguinte teor:

1) Nos termos do artigo único da Lei n.° 12/78,

de 21 de Março, foram já reintegrados os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., despedidos ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/ 76, de 30 de Julho;

2) Em virtude de ter cessado a edição diária

do Jornal do Comércio, existem neste momento na empresa trabalhadores excedentários, que correspondem, no mínimo, aos que estavam afectos à elaboração do referido matutino;

3) No sentido de resolver os problemas laborais

do sector da comunicação social, concitando tanto quanto possível as necessidades de mão-de-obra de umas empresas com as excedentes de outras, tem esta Secretaria de Estado promovido, na medida do possível, a transferência dos trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., para outros órgãos estatizados da informação;

4) Não sendo possível, pelo menos de imediato,

solucionar globalmente o problema dos referidos trabalhadores, por notória incapacidade financeira da Empresa do Jornal do Comércio, aguarda esta Secretaria de Estado a muito próxima conclusão dos tra-

balhos da comissão interministerial nomeada para estudar a eventual viabilização da mesma.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 7 de Junho de 1978.— O Chefe do Gabinete, Rui Assis Ferreira.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E CULTURA

Relatório sobre a petição n.º 150/I

Tendo sido apresentada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República uma petição de cidadãos que colocavam o problema das novas linhas de orientação para a medicina pedagógica na Direcção-Geral de Apoio Médio em dependência directa da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, depois de ouvida a Comissão de Saúde, considera seu dever chamar a atenção do Ministério da Educação e Cultura para os seguintes aspectos:

1.º Considera uma necessidade premente uma política de prevenção do insucesso escolar, nomeadamente de concretização de intenção preconizada no Programa do II Governo Constitucional de «desenvolvimento das acções de recuperação de inadaptados escolares»;

2.° Considera que um corpo bem diverso é o da medicina desportiva, ele também indispensável ao acompanhamento do praticante desportivo;

3.º Manifesta as suas apreensões pela possibilidade de introdução de novos critérios que não tenham em conta a criança no seu todo, preocupando-se sobretudo com indícios que unicamente interessam à medicina desportiva, e põe de lado todo o aspecto sócio-económico e cultural do escolar, relegando para plano secundário. dois dos mais graves problemas que afectam pais, estudantes, professores — o insucesso escodar e o desenvolvimento harmónico e global de cada criança;

4.° No entanto, tal como preconiza o Programa do Governo, considera-se dever ser um aspecto prioritário da saúde escolar o «desenvolvimento das acções de recuperação de inadaptados escolares» e o «reforço do apoio às crianças portadoras de deficiências físicas ou psíquicas».

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias. — O Relator, Zita Maria de Seabra Roseiro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os presos da Cadeia Civil do Porto, Custóias, enviaram a esta Assembleia, em 22 de Julho de 1976, uma petição, que até ao momento ainda não foi considerada.