16 DE JUNHO DE 1978

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Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia (sobre a situação da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., de Vila do Conde).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., que desde 1973 pertence, em 90%, à multinacional de Hong-Kong Winner & Co., é a maior empresa da zona da vila de Vila do Conde, empregando cerca de 1200 trabalhadores, e há uns meses atrás possuía uma tranquilizadora carteira de encomendas.

2 — Porém, essa carteira de encomendas deixa de ser tranquilizadora quando, mercê de um incompreensível corte de crédito por parte do Banco Português do Atlântico, a empresa passou da situação de viável para a situação de praticamente paralisada por impossibilidade de adquirir matérias-primas.

3 — Curiosa e inquientantemente, esta situação encontra a indiferença da administração da empresa, que se supõe ser ainda praticada pela multinacional Winner, assim como do responsável do Ministério da Indústria e Tecnologia, pois não se registaram nem se registam reacções determinantes destas entidades de modo a tentar ultrapassar o impasse.

4 — Os trabalhadores da empresa, contrariamente à atitude dos organismos oficialmente responsáveis e porque avaliam bem o perigo que correm o seu legítimo direito ao trabalho e a economia nacional, têm vindo a fazer constantes chamadas de atenção, utilizando não só as suas organizações sindicais, como directamente, por intermédio dos abaixo-assinados, até à concentração e manifestação de rua.

Assim:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam do Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, a seguinte informação:

Quais as medidas tomadas de modo a obrigar a multinacional Winner & Co. a assumir as suas responsabilidades na Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., de modo que a situação seja resolvida de acordo com o interesse nacional e naturalmente coincidente com os interesses dos trabalhadores ao seu serviço; qual a razão do corte de crédito por parte do Banco Português do Atlântico e quais as medidas previstas por esse Ministério de modo a manter os postos de trabalho e a unidade económica que representa, naturalmente, a Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — Eduardo Sá Matos.

Requerimento ao Ministério do Comércio e Turismo (sobre várias questões relativas ao seclor do turismo)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Estando constitucionalmente definidos os princípios de que somente existem sectores de

vocação exclusiva da Administração Pública e que as nacionalizações efectuadas são irreversíveis, como pensa o Governo conciliar as afirmações públicas dos seus responsáveis no sector do turismo de que este é um sector de vocação privada e de que o Estado não tem vocação para gerir empresas turísticas, por um lado, com os princípios constitucionais e com a existência de uma empresa pública e de empresas turísticas intervencionadas, por outro?

2) Sendo a Enatur a empresa pública a quem

cabe integrar e gerir as participações financeiras do Estado no sector do turismo e superintender na gestão das empresas turísticas intervencionadas, que medidas pensa o Governo tomar para pôr cobro à actuação do seu conselho de gerência, que não tem adoptado as medidas para cumprir os seus estatutos e o Decreto-Lei n.° 662/76, que a criou, nomeadamente no que se refere a integração da gestão das participações financeiras, bem como no caso da desintervenção das empresas turísticas, em que a sua actuação se tem orientado pela completa alienação dos dinheiros e direitos públicos (ignorando as propostas dos trabalhadores e qualquer outra das saídas legais), limitando-se a entregar as empresas às ex-administrações que as conduziram à ruína e sobre as quais impendem processos judiciais (Grão-Pará, Tor-ralta, etc.)?

3) Apesar de se verificar que os empreendimen-

tos turísticos (desde que considerados de utilidade turística) beneficiam já, como em nenhuma outra indústria, da isenção de contribuições predial e industrial e de taxas de juro bonificadas nos empréstimos concedidos pelo Fundo de Turismo que poderão atingir 60 % do investimento e que de uma maneira geral não foram amortizados pelos grandes industriais do sector (mesmo os que se venceram antes do 25 de Abril), que medidas pensa o Governo tomar para proceder à cobrança dos créditos já vencidos e que critérios e medidas pensa adoptar no domínio da política de crédito ao sector do turismo?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados: F. Sousa Marques — Manuel Gonçalves.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia (sobre a venda de urânio à RFA]

São conhecidas as incertezas que rodeiam no médio prazo o abastecimento de urânio para centrais nucleares, a nível mundial, e o seu previsível agravamento (e aumento de preço do urânio), pelo menos enquanto se mantiverem os intensivos programas de instalação de centrais nucleares de primeira geração anunciados por alguns países capitalistas, que, a verificarem-se, levariam mesmo ao esgotamento das reservas conhecidas daquela matéria-prima antes do fim do século.