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II SÉRIE — NÚMERO 88

São conhecidos casos de não cumprimento de contratos de fornecimento de combustível a empresas de electricidade, por alegada impossibilidade material, por parte de monopólios nucleares como a firma americana Westinghouse, contra a qual chegou, por esse motivo a ser movido processo judicial.

Considerando as responsabilidades do Estado Português decorrentes de tratados c acordos internacionais, nomeadamente do Tratado de não Proliferação, ratificado em Dezembro último;

Considerando que o urânio nacional, quando devidamente utilizado — quer no que respeita à oportunidade, quer no que respeita ao tipo ou tipos de central —, pode constituir um elemento muito valioso de independência energética:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, esclareça as seguintes questões:

1) Qual a justificação da recente venda de 36 t

de urânio nacional? Confirma-se que este urânio foi comprado pela República Federal da Alemanha? Por que empresa?

2) Entende o Governo proceder a outras vendas

de urânio, negociar empréstimos ou permitir outras formas de alienação, ainda que em princípio temporárias, do urânio nacional?

3) Têm ou não estado a decorrer negociações

com países estrangeiros que a tal conduziriam se fossem concluídas?

4) Qual a participação e as responsabilidades da

Empresa Nacional de Urânio, E. P.. em eventuais negociações passadas ou futuras?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978.— Os Deputados: F. Sousa Marques — Manuel Gonçalves.

Requerimento ao Ministério das Finanças e do Plano (sobre saneamento financeiro das empresas públicas)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Constâncio, afirmou, em Abril de 1978, aquando da discussão da Lei do Plano para 1978 na Assembleia da República, que iam ser constituídas comissões para fazer propostas de saneamento financeiro e financiamento das empresas públicas e controladas pelo Estado.

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, o esclarecimento das seguintes questões:

1 — Quanto ao saneamento financeiro das empresas públicas:

a) Quais as empresas públicas que já foram sa-

neadas financeiramente?

b) Quais as comissões que já estão constituídas

para esse fim?

c) Quais as necessidades de fundos para o sa-

neamento financeiro das empresas públicas? Já foi feito o respectivo levantamento?

d) Quais as disponibilidades orçamentais para o

referido saneamento financeiro e qual a aplicabilidade prevista? Em que prazos?

2 — Quanto aos investimentos nas empresas públicas:

a) Quais os investimentos, constantes dos pro-

jectos de investimento das empresas públicas, já aprovados pelo Governo?

b) Qual o nível de realização dos investimentos

constantes dos projectos apresentados pelas empresas públicas?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados: F. Sousa Marques — Manuel Gonçalves.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia (sobre combustíveis líquidos)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixp assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Sabendo-se que os combustíveis líquidos de-

sempenham papel muito importante no desequilíbrio da nossa balança comercial, que estudos foram empreendidos e que medidas serão tomadas no sentido da poupança de combustíveis?

2) Sabendo-se, por outro lado, que a capacidade

nacional de refinação é largamente excedentária, que estudos e diligências foTam efectuados no sentido da optimização do aproveitamento da capacidade disponível?

3) Qual a concretização dos preconizados con-

tratos de processamento de ramas petrolíferas para o mercado externo?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados: F. Sousa Marques — Manuel Gonçalves.

Requerimento ao Ministério dos Transportes e Comunicações (sobre a aplicação da Lei n.* 46/77)

Atendendo a que foi aprovada na Assembleia da República a Lei n.° 46/77, em que, com o voto contrário do PCP, se introduziram alterações ao Decreto--Lei n.» 75-U/77;

Atendendo a que já decorreu mais de um ano sobre a sua entrada em vigor:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que medidas foram tomadas para assegurar a sua aplicação em termos correctos e funcionais?