16 DE JUNHO DE 1978

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Requerimento ã Secretaria de Estado da Emigração

Ao abrigo das disposições regulamentares, solicito a essa Secretaria de Estado informações sobre as seguintes matérias:

a) Considerando o interesse do Estado Português em canalizar para o País as poupanças dos emigrantes, nomeadamente as destinadas a investimento em casa própria, pergunta-se:

1) Quais os mecanismos previstos para proteger

os interesses dos emigrantes no caso de contratos de construção não cumpridos? Deve o emigrante recorrer a um advogado privado ou o Governo encara a hipótese de, brevemente, criar estruturas que permitam ao emigrante a defesa dos seus direitos (sem recorrer a meios que, dado o seu afastamento do local do conflito, se podem tornar extremamente onerosos e ineficazes), nomeadamente através do Ministério Público?

2) No caso de o emigrante fazer aquisição de

casa já habitada, com que defesas legais pode contar no caso de regresso definitivo a Portugal, se pretender vir a usufruir dessa habitação?

Quais os prazos, indemnizações ou limitações a que fica sujeito?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.

o da criação de novos, dado o seu inequívoco valor social? c) Qual a legislação ou regulamentação em vigor sobre esta matéria?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978.— O Deputado do PSD, Cacela Leitão.

Requerimento à Secretaria de Estado da Segurança Social

Ao abrigo das disposições regulamentares, solicito a essa Secretaria de Estado não só as informações que a seguir especifico, mas também a resolução urgente do problema, para cujo fim anexo alguma documentação.

É sabido do interesse social ímpar dos jardins infantis e de outros organismos ou instituições de carácter não lucrativo destinados à população infantil portuguesa de menos recursos.

É o caso do Jardim Infantil das Portas do Sol (integrado no Centro Pró-Infância de Santarém), que, verdade seja dita, já tem obtido pequenas dotações do Estado e do Governo Civil de Santarém.

Todavia, os subsídios e dotações, bem como outros recursos obtidos à custa de sacrifícios de toda a ordem, quer dos pais das crianças, quer da Comissão Instaladora, são insuficientes ao ponto de tornar extremamente difícil a sobrevivência da instituição em causa.

Assim, solicitando, com urgência, que essa Secretaria de Estado envide todos os esforços no sentido de financeiramente atribuir ao Jardim Infantil de Santarém um novo, e tão substancial quanto possível, subsídio, pergunto:

a) Como encara o Governo, futuramente, prover à subsistência e bom funcionamento dos diversos centros pró-infância e jardins-de-in-fância existentes?

6) Dispõe o Governo de planos que visem não só a manutenção e aperfeiçoamento de organismos deste tipo já existentes, bem como

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando as Escolas Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim instaladas em condições precárias, que mesmo assim se devem à boa vontade da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e à antiga CUF, e sendo inadiável o fornecimento de pavilhões que comportem 8 salas para albergar respectivamente 25 a 30 alunos, bem como um pavilhão gimnodesportivo, pretendendo-se ainda que seja dado seguimento ao 9.º ano de escolaridade, justificado plenamente pelo condicionalismo demográfico, económico e social local, peço a V. Ex.ª se digne solicitar de S. Ex.ª o Ministro da Educação e Cultura as razões do atraso deste acto de justiça.

Com os meus cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do CDS, Manuel de Almeida de Azevedo Vasconcelos.

Requerimento ao Governo (Secretaria de Estado das Pescas)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo do conhecimento público a assinatura de acordos com vários países, designadamente a URSS, Espanha e Japão, relativamente à pesca na zona económica exclusiva de Portugal, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me envie com urgência cópia dos referidos acordos ou documentos equivalentes.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia (sobre a situação da Fisipe)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Fisipe — que se dedica à produção e comercialização de fibras acrílicas — é uma unidade moderna dispondo de avançada tecnologia e com possibilidades de abastecimentos de uma quota muito significativa do mercado interno;

Considerando que a actividade da Fisipe se traduz numa apreciável poupança de dívidas para o País;

Considerando que a falta de uma efectiva protecção aduaneira para esta nova indústria dificulta e pode até pôr em risco a colocação da sua produção no mercado interno;