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II SÉRIE —NUMERO 88

Considerando que os elevados encargos provocados por incomportáveis taxas de juro estão a inviabilizar financeiramente esta unidade produtiva:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Perante a inviabilização financeira de unidades produtivas sob tutela desse Ministério que, todavia, se mantêm perfeitamente viáveis sob o ponto de vista económico, desde que lhes sejam garantidas condições adequadas de financiamento, pensa o MIT tomar medidas, no sentido da defesa dos postos de trabalho e da manutenção da produção, para garantir o normal funcionamento e desenvolvimento dessas unidades? E que medidas?

Perante a concorrência de monopólios estrangeiros que dificultam o escoamento da produção de novas indústrias, como é o caso da Fisipe, pensa o MIT assegurar-lhes uma efectiva protecção aduaneira?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados: Ercília Carreira Pimenta Talhadas — José Cavalheira Antunes.

Requerimento ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Indústria e Tecnologia (sobre presumíveis acções deses-tabilizadoras na gerência da Unacel — União de Agentes Comerciais, L.da, de Coimbra).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Unacel — União de Agentes Comerciais, L.da, com sede em Coimbra, dedica-se ao comércio e distribuição de cerveja, refrigerantes e águas, sendo a única distribuidora, para o distrito de Coimbra, dos produtos fabricados pela Centralcer — Central de Cervejas, E. P. Registe-se também que 50 % do capital da Unacel pertencem à Centralcer — Central de Cervejas, E. P., e que só os restantes 50 % pertencem ao capital privado dividido por vários sócios.

2— Inexplicavelmente a gerência desta empresa está entregue a um dos sócios de capital privado, que, segundo informações, só detém 6,4 % desse capital, não existindo na Unacel nenhum representante daquela empresa pública a nível de gestão, apesar dos seus 50 % de capital.

3 — Entretanto, as informações que nos chegam são que os actos da gestão praticados pelo actual gerente podem considerar-se desastrosos, havendo mesmo para muitos a convicção de que se trata de um deliberado boicote à estabilidade da própria empresa, as nacionalizações e à economia nacional.

4 — Alimentando por quatro meses um conflito laboral com os motoristas e ajudantes da empresa, a quem retirou abusivamente regalias (como acabou, embora tardiamente, por ser oficialmente reconhecido pelo Ministério do Trabalho), culminou esta acção desestabilizadora com o despedimento selectivo de 17 motoristas, que atingiu, sintomaticamente, alguns representantes de trabalhadores: 1 dirigente sindical (e membro da CT), 1 delegado sindical (e membro da CT) e 1 membro da CT.

5 — Esta acção prepotente e abusiva da gerência conduziu os trabalhadores para formas justas de luta como uma greve de dois dias declarada por seis sindicatos, que se tem vindo a reflectir na vida da empresa e, por natural reflexo, no mercado consumidor dos produtos fabricados pela empresa pública Centralcer.

6 — Para uma avaliação dos prejuízos que a acção da gerência da Unacel está a causar na distribuição dos produtos da Central de Cervejas, da qual, rep;-timos, aquela empresa é a única distribuidora, basta-nos referir que 70% das viaturas usadas na distribuição têm estado paradas por falta de motoristas. Sublinhe-se também que mais de cinquenta clientes, das zonas de Febres e Mira, protestaram por abaixo assinado contra o arbitrário despedimento dos 17 motoristas, recusando-se a comprar cerveja Sagres enquanto a situação daqueles trabalhadores não se normalizar com a readmissão.

7 — Estranhamente e apesar de tratar-se de uma situação que afecta directa e consideravelmente a Ceníiralcer—Central de Cervejas, E. P., o conselho de gerência desta empresa pública, numa resposta a um ofício do secretariado da Federação dos Sindicatos Rodoviários, considera «intempestivo e despropositado discutir o assunto fora do foro judicial», esquecendo que o tempo gasto representa prejuízos graves para a empresa que o Estado lhe confiou.

Nestas circunstâncias, os abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e Industria e Tecnologia, as seguintes informações:

a) Quais as razões que levaram o Ministério

do Trabalho a gastar quatro meses para reconhecer a justeza das reivindicações dos motoristas e ajudantes da Unacel, não fazendo actuar a tempo a Inspecção do Trabalho, de modo a evitar a agudização do conflito e o despedimento selectivo de 17 motoristas?

b) Quais as razões que levaram a entregar a

gerência da Unacel a um sócio do capital privado com somente 6,4 % do capital e, ao que parece, nada interessado numa gestão democrática, não providenciando o Governo em colocar na gerência um representante do Estado, não só para defesa da maioria do capitai proveniente da empresa pública Centralcer, mas muito principalmente para prevenir possíveis entraves na distribuição dos produtos daquelas empresas nacionalizadas?

c) Como se explica a atitude da Centralcer, E. P.»

perante a situação, não só mostrando indiferença pela sua implantação social na Unacel, mas ainda, e muito especialmente, não tomando providências capazes ao saber que os produtos do seu fabrico tinham deixado de ter uma distribuição normal, mercê de tal situação?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — António Marques Matos Juzarte.