16 DE JUNHO DE 1978

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dos estudos prévios mencionados anteriormente e que integram as justificações sócio-económicas solicitadas.

Estrada nacional n.º 326 — Moldes-Bordonhos:

Foi já elaborado o estudo prévio referente ao lanço em epígrafe com base no qual foi executada pela Força Aérea a cobertura aerofotográfica necessária para o prosseguimento dos estudos, devendo ser entregue a esta Junta na primeira semana de Junho.

Só posteriormente se poderá proceder ao lançamento do concurso para a elaboração do projecto de execução.

Em face da situação exposta, pensa-se que só em meados de 1979 se poderá lançar a obra de execução, se entretanto não surgirem problemas com as expropriações.

Em anexo envia-se um esboço corográfico onde vai assinalada a solução escolhida.

1 de Junho de 1978. — O Engenheiro Civil, Herculano Santos e Sousa.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.º o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Duarte Gomes (PCP) acerca do acordo colectivo de trabalho dos ferroviários.

Em referência aos vossos ofícios n.os 2387 e 2407, de 15 e 19 de Julho de 1977, respectivamente, informo V. Ex.ª do seguinte:

O requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Duarte Gomes está de todo prejudicado, não só pelo decurso do tempo, mas também pela superação do disposto na Portaria n.° 302/77. Efectivamente, os instrumentos de regulamentação do trabalho/CP recentemente publicados inserem em acréscimo percentual significativo da massa global salarial relativamente ao montante resultante da aplicação das tabelas do ACT revisto e consagram mesmo outros encargos que traduzem melhores regalias para os trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Junho de 1978. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Reparação de pequenos navios no estuário do Tejo:

Em relação ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 16 de Maio de 1978

pelos Deputados Jaime dos Santos Serra, Fernando Sousa Marques e José Manuel Maia Nunes de Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, junta-se cópia do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Marinha Mercante, das Pescas e da Energia e Indústrias de Base de 8 de Maio de 1978, que responde às duas questões postas pelos referidos Deputados.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

SECRETARIAS DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE, DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASE E DAS PESCAS

Despacha conjunto

Assunto: Reparação de pequenos navios no estuário do Tejo:

1 — O estuário do Tejo dispõe de vários estaleiros e oficinas de reparação naval para unidades de pequeno porte, dedicando-se particularmente, na sua actividade específica, à reparação de navios das frotas mercante e de pesca nacionais.

2 — Devido, por um lado, à crise que o sector tem vindo a atravessar e, por outro, à falta dos meios necessários a uma eficaz actuação no respectivo domínio de actividade, algumas dessas empresas têm experimentado dificuldades de natureza financeira e económica, que se poderão agravar caso não sejam atempadamente tomadas as medidas necessárias à respectiva recuperação.

3 — Nestas circunstâncias, e considerando que:

O Estado detém uma importante participação em algumas dessas empresas, nomeadamente:

Nos Estaleiros Navais H. Parry & Son; Na Sociedade de Reparação de Navios; Na Sociedade Portuguesa de Pesca; Na Companhia de Transportes Marítimos;

as últimas, companhias armadoras nacionalizadas, dispondo de importantes oficinas próprias de reparação; A actividade de reparação das referidas empresas é importante para as necessidades nacionais de apoio às frotas da marinha mercante e das pescas;

é criado um grupo de trabalho constituído por:

Engenheiro Fernando Abecassis Manzanares, que presidirá;

Engenheiro Moreira do Amaral, em representação dos Estaleiros Parry & Son;

Engenheiro Dias Gabriel, em representação da Companhia de Transportes Marítimos;

Engenheiro Manuel Ávila, em representação da Companhia Portuguesa de Pesca e da Sociedade de Reparação de Navios;

Engenheiro Cardoso Ferreira, em representação da Administração-Geral do Porto de Lisboa;

o qual, no prazo de noventa dias, contado a partir da data deste despacho, deverá apresentar um relatório