16 DE JUNHO DE 1978

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Requerimento ao Ministério da Administração Interna

Ao abrigo das disposições regimentais, solicitam-se as seguintes informações acerca dos postos fronteiriços portugueses:

a) Quais os postos de fronteira em serviço e

quais os respectivos horários de funcionamento?

b) Por que motivo não estão abertos toda a

noite os postos fronteiriços mais importantes, à semelhança do que acontece na generalidade dos países da Europa Ocidental?

c) Quando e como entende o Governo modifi-

car este estado de coisas, indo assim ao encontro da solicitação de milhares de emigrantes e, ao mesmo tempo, satisfazendo um imperativo de que o próprio turismo nacional poderá tirar boas vantagens?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leilão.

Requerimento ao Ministério da Educação e Cultura

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a esse Ministério informação sobre a situação dos professores portugueses nos países de emigração, nos seguintes termos:

a) Quantos lugares estão previstos para profes-

sores portugueses em países de emigração e quantos professores estão de facto em efectividade de funções em cada área consular?

b) Quais os respectivos horários de trabalho, dis-

ciplinas que ministram e níveis de remuneração, especificados por países?

c) Quais os critérios de selecção para professo-

res no estrangeiro? Que habilitações lhes são exigidas e que provas prestam?

d) Qual o número, distribuição geográfica e ca-

pacidade das escolas disponíveis para ensino aos filhos dos emigrantes e quais as que estão efectivamente a ser utilizadas?

e) Quais as dificuldades encontradas na execução

dos programas de ensino a filhos de emigrantes e como pretende o Ministério resolver essas dificuldades? f) Quais os critérios de escolha dos livros escolares para filhos de emigrantes e qual a entidade competente para o fazer?

g) Quais os meios de que esse Ministério dispõe e quais as medidas que pretende tomar a fim de que, futuramente, esteja à disposição da população escolar, em devido tempo, o material de estudo necessário à execução dos programas?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.

Requerimento ao Ministério da Educação e Cultura

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito a esse Ministério as seguintes informações referentes a problemas de ensino na emigração:

a) Quais os países para que já foi nomeado um

coordenador escolar e quais aqueles para os quais está prevista idêntica nomeação?

b) Qual a competência e funções específicas do

coordenador escolar?

c) De que quadros de pessoal dispõe em cada

país o respectivo coordenador escolar e qual a entidade de que depende?

d) Qual o trabalho já efectuado pelos coordena-

dores escolares nos países em que já existem?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.

Requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se desse Ministério a seguinte informação:

Como é sabido, praticam os serviços das embaixadas e consulados câmbios em que a relação moeda local--escudo não é, nem sequer de perto, equivalente ao câmbio oficial. Também é do nosso conhecimento que recentemente foram feitos alguns ajustamentos que melhoraram de algum modo essa relação.

Permanecem, todavia, de pé algumas situações altamente lesivas dos interesses dos utentes, já para não dizer estranhas, em face da situação actual do escudo.

Assim, se há alguns anos, dada a reconhecida estabilidade da moeda portuguesa, se poderia aceitar por parte do Governo a existência de um câmbio praticamente fixo em relação às moedas locais, actualmente não se entende outra prática que não seja o de as embaixadas e consulados praticarem o câmbio oficiai do dia do Banco de Portugal.

Nesse sentido, pergunta-se:

o) Por que motivo persiste o Governo em fixar câmbios nas embaixadas e consulados que não correspondam ao câmbio oficial?

b) Por que motivos os serviços respectivos re-

cusam o pagamento em moeda portuguesa dos serviços prestados a cidadãos nacionais, exigindo, com frequência, o pagamento em divisas locais, com a agravante de não respeitarem o câmbio oficial do Banco de Portugal, mas utilizando tabelas próprias altamente desactualizadas?

c) Porque o descontentamento dos utentes é evi-

dente e natural, que medidas entende o Governo tomar para corrigir a situação decorrente do anteriormente apontado e qual a urgência que entende pôr na correcção desta questão de câmbios?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.