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II SÉRIE — NÚMERO 88

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar Socialista tem a honra de comunicar a V. Ex.ª que os seus representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República passam a ser os seguintes Deputados:

António Macedo; Salgado Zenha; Manuel Alegre; José Luís Nunes; Carlos Laje; Teresa Ambrósio; Aquilino Ribeiro Machado; Herculano Pires; Manuel Pires.

Pelo Grupo Parlamentar Socialista, Francisco Salgado Zenha.

Considerando que a luta contra a pena de morte t uma campanha que, respeitando embora a soberania dos povos, deve fazer-se a nível universal;

Considerando que, absurda como é, a pena de morte é, sobretudo, incompreensível como sanção contra os delitos de opinião ou políticos;

O Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados abaixo assinados, tem a honra de propor a esta Assembleia:

Um voto de protesto pela reintrodução da pena de morte por crimes políticos no Estado de Angola.

Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978__

Os Deputados do Partido Social-Democrata: Bento Gonçalves — Manuel da Costa Andrade — Gabriel da Fraáa — Pedro Roseta.

Voto de saudação

Considerando que decorrem desde o dia 10, prolongando-se até ao dia 18 do mês de Junho, as festas comemorativas do XIX Centenário da Fundação do Município de Chaves;

Considerando que os dezanove séculos da história de Chaves estão recheados de realizações de toda a ordem e de inúmeros feitos heróicos que contribuíram significativamente para o engrandecimento de Portugal e para a consolidação das suas instituições democráticas e republicanas;

Considerando que o passado heróico de Chaves terá de ser considerado uma garantia da sua capacidade de realização no futuro:

A Assembleia da República:

1) Dirige uma viva saudação à cidade de Chaves pela passagem do XIX Centenário da sua fundação como município;

2) Saúda igualmente todos os habitantes de Chaves e do seu concelho, que saberão honrar as gloriosas tradições dos seus antepassados;

3) Faz votos para que a capacidade de trabalho e de realização dos habitantes de Chaves não venha a resultar desaproveitada;

4) Espera que os órgãos do Poder Central prestem o necessário apoio ao Município de Chaves, na execução de uma política mais atenta às necessidades de desenvolvimento das regiões do interior, para que Chaves, que se orgulha justamente do seu passado, possa também estar confiante e segura do seu futuro.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Amândio de Azevedo — Costa Andrade — Pires Fontoura — José Ribeiro — Pedro Roseta — António Joaquim Veríssimo.

Voto

Considerando que Portugal desempenhou sempre um papel de pioneiro na luta contra a pena de morte;

Considerando que os Estados e as sociedades dispõem hoje de um arsenal de meios punitivos que torna absurda, gratuita e monstruosa a pena de morte;

Voto

Comemora-se este ano o 40.° aniversário do TEUC, cuja actividade, contribuindo para a divulgação das obras e dos autores portugueses e universais de maior relevo, tem constituído um pólo de acção cultural dos mais significativos na história da cultura portuguesa.

A acção desenvolvida pelo TEUC, tendo sido um relevante elemento agregador dos estudantes da Universidade de Coimbra nas duras condições de repressão policial e obscurantismo cultural impostos pelo regime derrubado em 25 de Abril de 1974, traduziu uma vasta gama de aspirações e sentimentos antifascistas, não apenas daqueles estudantes universitários que participavam nas suas actividades, mas também de toda a população escolar, especialmente de muitos dos professores que sempre se distinguiram pela dignidade política e moral com que, apoiando as movimentações estudantis, combateram incansavelmente o fascismo.

Extravasando os muros da Universidade, o TEUC sempre desenvolveu a sua acção virada para os problemas mais prementes do povo português, nomeadamente para os valores da resistência à ditadura com vista à reinstauração da liberdade e à implantação de um regime democrático norteado pelas aspirações colectivas de paz e justiça social.

Porque, para além do enorme esforço colectivo que representaram estes quarenta anos de existência e labor intenso, justo se torna realçar em particular a acção desenvolvida pelo Prof. Paulo Quintela, Mustre mestre da Universidade de Coimbra, cidadão íntegro e vulto grande da cultura portuguesa, propõem os signatários o seguinte voto:

1 — A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 15 de Junho de 1978, saúda o TEUC, os seus componentes actuais e todos aqueles que no passado participaram no seu intenso trabalho, pela acção relevante desenvolvida em prol da cultura portuguesa e dos ideais da democracia, da liberdade e da justiça social.

2 — A Assembleia da República, por ocasião do 40.° aniversário do TEUC, presta pública e sentida homenagem ao Prof. Paulo Quintela pela sua acção incansável no TEUC e pela dignidade moral, política e cultural de que sempre deu provas, ao longo de