3 DE OUTUBRO DE 1978

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3) Possibilidade de reconsideração da anterior decisão e nomeação de um professor português para Kehl.

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. -Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia — Cacela Leilão.

f) Informação sobre os resultados da prévia consulta ao quadro geral de adidos para preenchimento das vagas;

g) Critérios adoptados na selecção e remuneração dos lugares preenchidos no FTP.

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de ¿978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo, me sejam prestados os esclareci-mentos seguintes:

a) Número de acidentes (intoxicações) verificados

pela utilização de medicamentos por crianças nos anos de 1976, 1977 e 1978;

b) Qual o produto, ou produtos, responsável pelo

maior número de acidentes;

c) Quais as providências adoptadas de modo a

tornar difícil a abertura da embalagem por crianças;

d) Quais as disposições impostas aos fabricantes

para prevenção de acidentes;

e) Se existe ou está projectada a criação de al-

gum centro de informação sobre intoxicação que substitua o antigo SOS;

f) Se o Ministério dos Assuntos Sociais projecta

relançar aquele centro subsidiando-o adequadamente.

Lisboa, 2 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Tecnologia os seguintes esclarecimentos e informações:

o) Qual o número — e, se possível, quais os casos concretos — de fusões de pequenas e médias empresas que se operaram, no decorrer do último ano, com o apoio do IAPMEI e em que medida pode ou não considerar-se que, neste capítulo, se têm obtido resultados positivos, nomeadamente em termos de economias de escala?

b) Até que ponto já se tornou possível preceder a um apanhado geral do número de pequenas e médias empresas industriais que se encontram numa situação económico-finan-ceira particularmente crítica, com dificuldades de fundo de maneio, bem como deficientemente dimensionadas, a partir, inclusive, dos pedidos de financiamento realizados à banca comercial sobre os quais O IAPMEI tenha formulado quaisquer pareceres minimamente fundamentados?

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm constituído motivo de escândalo a recente criação do Instituto de Trabalho Portuário, os es-

quemas adoptados para remuneração dos seus quaros e o preenchimento das suas vagas. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidos os seguintes elementos sobre o ITP, com urgência:

a) Relatório ou estudos prévios que fundamen-

taram a criação do ITP;

b) Parecer da Direcção-Geral da Função Pública

e da Direcção-Geral da Organização Administrativa sobre o projecto de diploma que criou o ITP;

c) Orçamento do ITP;

d) Regulamentos internos do ITP;

e) Lista nominativa dos titulares dos órgãos do

Instituto, quadros dirigentes, técnicos e administrativos, e suas relações de parentesco entre si, caso existam;

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159, da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Agricultura e Pescas esclarecimentos e informações acerca do andamento que, porventura, tem sido dado — designadamente no decorrer dos I e II Governos Constitucionais— ao estudo da aplicabilidade de certos aspectos da política de preços comunitária à situação portuguesa, em particular no concernente ao eventual estabelecimento de preços indicativos e de garantia, sem prejuízo das adaptações e dos ajustamentos considerados necessários.

Solicito ainda esclarecimentos sobre a importância que, porventura, alguma legislação recentemente aprovada no domínio do apoio à actividade agrícola poderá vir a ter enquanto instrumento de uma nova política de preços, neste sector, a qual, apesar da inviabilidade de ser de imediato executada, por ra-