3 DE OUTUBRO DE 1978

público de acordo com os recursos existentes e as transferências previsíveis de mão-de-obra entre sectores de actividade diferenciados.

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

a) Em que situação se encontra o processo de

desintervenção da empresa Pão de Açúcar?

b) Quais, exactamente, as empresas cujo pro-

cesso de desintervenção ainda se encontra em estudo e em relação às quais se verifica que o Ministério da Tutela é, precisamente, o Ministério do Comércio e Turismo?

c) Qual o montante que, em princípio, o Fundo

de Fomento de Exportação considera dis-ponível para subsidiar, no ano corrente, estudos de mercados ou de projectos de investimento por parte de empresas privadas exportadoras?

d) Qual a evolução verificada para as exporta-

ções e importações de mercadorias, no decorrer do 1.º semestre do ano corrente, e em que medida se torna ou não possível prever que os objectivos definidos no Acordo com o Fundo Monetário Internacional venham a ser alcançados, uma vez que tudo indica não ser possível aplicar até finais de Outubro um «pacote» de medidas correctoras que possam alterar significativamente e a curto prazo as tendências que presentemente se manifestam?

e) Até que ponto se estão ou não a verificar

restrições (determinadas exogenamente, isto é, sem que as mesmas sejam da responsabilidade das autoridades portuguesas) à exportação de têxteis para os países da CEE e em que medida poderão as mesmas afectar, substancialmente, a indústria nacional?

f) Quais, em 1978 (1.° semestre), os principais grupos de mercadorias exportadas e importadas e em que medida poderá ou não considerar-se que se verifica um aumento do grau de concentração das exportações e importações por grandes grupos de mercadorias?

g) Qual a evolução operada, mais recentemente,

nas razões de troca?

h) Quais as limitações presentemente existentes

(em termos de listagem de produtos, se possível) à exportação de mercadorias que

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resultem da transformação de matérias-primas ou de outras mercadorias provenientes de países terceiros (tendo em conta as «regras de origem» aplicáveis às nossas exportações para a CEE)?

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.

Despacho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

José Manuel de Medeiros Ferreira, Deputado pelo círculo de Lisboa, vem por este meio apresentar a sua renúncia ao mandato, nos termos do artigo 20." do Estatuto dos Deputados e pelos motivos invocados na sua intervenção no período de antes da ordem do dia de 2 de Outubro.

Respeitosamente, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude de ter cessado o período de suspensão do mandato requerido em fins de Agosto, retomo o exercício do meu mandato de Deputado à Assembleia da República.

Com os meus melhores cumprimentos.

2 de Outubro de 1978. —José Manuel de Paiva Jara.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude de ter cessado o período de suspensão do mandato requerido em 1 de Setembro, retomo hcje o exercício do meu mandato de Deputado a Assembleia da República.

Com os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 2 de Outubro de £978. — Jerónimo Carvalho de Sousa.

Nos termos do artigo 2.º da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou, como seu representante no Conselho de informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), António Maria Pereira, em substituição de Joio Manuel Cordeiro Pereira.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1978. — O Vice-Presidente, em exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.