3 DE OUTUBRO DE 1978

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b) Está o Governo em vias de promover a classi-

ficação como monumento nacional, ou em outra categoria adequada, do referido imóvel?

c) Estão programadas quaisquer outras acções, da

Direcção-Geral do Património Cultural, do previsto Instituto de Preservação do Património ou de qualquer outra instância competente no sentido de proteger o edóicio dos Banhos de São Paulo?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido-Social Democrata, António Sousa Franco.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto para a Cooperação Económica foi criado pelo Decreto-Lei n.° 97-A/76, de 31 de Janeiro, tendo a respectiva comissão instaladora tomado posse em Fevereiro de 1976.

Quaisquer que sejam as dúvidas sobre a forma escolhida para coordenar a cooperação com os Estados de língua portuguesa, a verdade é que a ele caberia uma importante função, para a qual a nossa Administração Pública se não encontra suficientemente preparada.

A dispersão, a paralisia, por falta de orientações superiores, e a ausência de urna política dará neste domínio parecem resultar da situação presente: o primeiro sinal de ausência de orientação política é a inexistência de meies adequados para a prosseguir.

Nestes termos, solicito ao Governo, no uso da faculdade constitucional de lhe requerer informações, os seguintes elementos, a fornecer pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) Que trabalho foi desenvolvido peia comissão

instaladora do Instituto (para a Cooperação?

b) Que outros departamentos administrativos têm

competência na matéria de cooperação com os Estados de língua portuguesa?

c) Quantos cooperantes estão neste momento aos

Estados de língua portuguesa (discriminadamente)?

d) Que entidade, ou entidades, tem assegurado

a tutela e gestão das participações do Estado Português, ou outras entidades públicas, em empresas situadas em Estados de língua portuguesa, designadamente nas ex-colónias?

e) Que acções de cooperação têm sido acordadas

com Estados de língua portuguesa? E com outros Estados?

f) Qual a orientação do Governo relativamente à

instalação, eventual reestruturação ou substituição do ICE e que medidas se encontram programadas cem tal fim, mencionando os respectivos prazos prováveis?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Amónio Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fuga colectiva de um número anormalmente elevado de detidos no estabelecimento prisional de Vale de Judeu, em Alcoentre, denunciou aparentemente afrouxamentos de disciplina e vigilância naquele como em outros estabelecimentos prisionais, parece ter indiciado graves irregularidades em estabelecimentos dependentes da administração prisional e ocasionou significativo agravamento das condições de segurança da população.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, que, nos termos constitucionais, me forneça com a maior brevidade as seguintes informações:

a) Número de fugas ocorridas nos estabeleci-

mentos prisionais portugueses durante cada um dos últimos quatro anos e sua participação percentual na população prisional;

b) Medidas tomadas, depois da chamada «fuga

de Alcoentre», para prevenir a repetição de eventos de tal jaez, para pôr cobro às irregularidades e incúrias aí verificadas e para apuramento de eventuais responsabilidades;

c) Estado actual e resultados, se já se encontram

apurados, do inquérito que a este facto foi mandado fazer;

d) Decisões já tomadas, em consequência ou no seguimento deste inquérito, e disposições de ordem genérica tendentes a evitar a repetição de tais factos;

e) Outras decisões tomadas, ou previstas, no sentido da reorganização e regularização dos serviços prisionais.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 3978. — O Deputado Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o caso da Sr.° D. Belmira Fer-feira de Almeida Valente, de cuja carta junto cópia, é bem representativo da situação de muitos milhares de portugueses que há muito debalde vêm esperando pela atribuição da pensão social oportunamente requerida, solicito ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alinea i), do Regimento desta Assembleia, as informações seguintes:

l) Qual a razão da demora no atendimento do requerimento desta cidadã;

2) Qual o número de pedidos de pensão social

que actualmente aguardam deferimento;

3) Qual o prazo em que o Governo estima possí-

vel extinguir os atrasos verificados nestas atribuições.

(Junto carta da Sr.a D. Belmira Ferreira de Almeida Valente.)

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Servido Correia.