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II SÉRIE — NÚMERO 110

zoes que se prendam com o facto de o actual Governo só dispor de poderes de gestão corrente, e não de aplicação de políticas de fundo, pode, pelo menos, continuar (ou começar) a ser objecto de estudos detalhados quanto a possíveis esquemas alternativos a concretizar no futuro e em condições diferentes.

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aoe abrigo da alínea c) do artigo 159.º da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

a) Qual o número de docentes do ensino secun-

dário que se encontram presentemente à espera de colocação?

b) Qual o número de discentes que se prevê que

venham a frequentar os estabelecimentos de ensino superior, no decorrer do ano lectivo de 1978-1979, e qual o número que se consideraria desejável, em função dos recursos humanos e materiais disponíveis?

c) Quais as taxas de aproveitamento escolar (em

termos de, pelo menos, estimativas que, porventura, se tenham realizado) no ensino secundário e no ensino superior no decorrer do ano lectivo de 1977-1978?

d) Quantos estabelecimentos de ensino primário e de ensino secundário entraram em funcionamento em 1977 e qual a sua repartição distrital?

e) Quais os avanços que, no decorrer dos I e II Governos Constitucionais, se verificaram no atinente a estudos de possíveis esquemas globais de reforma democrática do ensino e até que ponto se torna possível ò acesso aos trabalhos preparatórios já concretizados, por forma a se permitir uma ampla participação em debates que, sobre este assunto, possam vir a efectivar-se?

Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano esclarecimentos e informações sobre os seguintes assuntos:

a) Qual o montante exacto de reservas de ouro e divisas de que dispõe, presentemente, o Banco de Portugal e quais as perspectivas de evolução do mesmo até ao final do ano corrente, a manter-se a tendência verificada nos últimos meses?

b) Admitindo-se a imperiosidade de se proceder

a novas negociações com o FMI, de acordo, inclusive, com o que, a este propósito, 3e diz no Programa do III Governo Constitucional e não obstante o Executivo não dispor de competência para definir e executar as grandes linhas de uma política económico-financeira de fundo — o que, aliás, resulta do facto de o referido Programa do Governo ter sido rejeitado pek Assembleia da República —, quais os aspectos que, em princípio, deveriam merecer um exame mais profundo por parte das entidades competentes, em termos de revisão de algumas das condições acordadas com o Fundo Monetário Internacional, por forma a garantir-se uma maior eficácia da aplicação de um modelo de estabilização conjuntural sem que se produzam efeitos excessivamente recessionistas na actividade económica nacional?

c) Quais as estimativas mais actualizadas rela-.

tivas ao subemprego, em particular no sector agrícola, e qual a evolução esperada dos índices de produtividade no sector industrial, tendo-se ainda em conta a assiduidade ao trabalho e o tipo de investimentos previstos por parte do sector público, em termos, inclusive, de combinações produtivas a adoptar em actividades em expansão ou em eventuais «indúistrias nascentes», de acordo com as próprias previsões subjacentes ao Plano para 1978?

d) Quais os dados mais actualizados disponíveis

sobre a evolução recente das remessas dos emigrantes e das receitas com o turismo?

e) Quais as estimativas existentes acerca da evo-

lução do volume global de empréstimos concedidos pelas instituições de crédito estatizadas, bem como respeitantes à própria estrutura dos activos dos bancos comerciais e quais os avanços que já se registaram (em termos de estudos já concretizados) no campo das hipóteses alternativas de aplicação de esquemas coerentes de reestruturação do sistema bancário nacional?

f) Qual o grau de execução orçamental (em ter-

mos, sobretudo, de percentagem de despesas orçamentais realizadas no total de despesas previstas para o ano corrente) que já se verificara aquando da entrada em funções do III Governo Constitucional (entendendo-se como tal a tomada de posse do Executivo, já que o Programa do Governo foi rejeitado pela Assembleia da República)?

Mais solicito o envio dos últimos balancetes do Banco de Portugal, bem como da documentação que tenha sido, porventura, produzida pelo Departamento Central de Planeamento respeitante à evolução da população activa portuguesa, tendo-se, nomeadamente, em conta a sua composição etária e a sua repartição por camadas sócio-profissionais, numa perspectiva de planificação do esforço de investimento