18 DE OUTUBRO DE 1978

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o património e pessoal dos ex-Grémios, pois a sua grande maioria ainda se encontra em fase de organização.

Lisboa, 13 de Julho de 1978. — A Técnica da Auditoria Jurídica, Manuela Rodrigues.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Requerimento ao Governo do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre as condições de higiene e segurança das empresas de exploração de suínos na vila do Montijo.

Cumpre-nos informar que:

1 — Está o Governo alertado para o grave problema em epígrafe e encontrasse já em fase avançada o estudo das medidas a adoptar para solucionar o problema do saneamento do Montijo.

2 — Dentro daquelas medidas, prevê-se a construção de um matadouro e oficina de subprodutos.

3—Como se impunha, acções preliminares já foram ou estão a ser consideradas, nomeadamente as decorrentes das conclusões da sessão realizada na Câmara Municipal do Montijo em 3 de Outubro de 1977, e em que participaram as entidades oficiais interessadas na solução do problema.

4 — A satisfação dos anseios da população montijense será levada em consideração à luz do seu bem-estar e da salvaguarda da sua saúde, considerando também os benefícios que advêm de tornar riqueza o que até agora é desperdício.

João Infante Gil.

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Deputados Vítor Louro, Custódio Jacinto Gingão e Manuel do Rosário Moita sobre o trabalho rural nos distritos de Lisboa e Santarém e regulamentação colectiva.

Em referência ao ofício de V. Ex.ª acima citado, e sobre o assunto em epígrafe, informo que estão em funcionamento quatro comissões técnicas regionais encarregadas da preparação da portaria de regulamentação do trabalho rural.

O despacho de constituição das acima referidas comissões encontra-se publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 20, de 29 de Maio de 1978, relatando o seu preâmbulo os motivos determinantes da decisão tomada e a evolução recente do processo.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Julho de 1978. —O Chefe do Gabinete, M. Dorlindo de Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS DIRECÇÃO REGIONAL DO RIBATEJO E OESTE

Ex.mo Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas:

Assunto: Requerimento dos Deputados Carlos Pinhão e Vítor Louro (PCP) solicitando informações acerca de danos causados aos agricultores pela poluição das águas do Alviela.

Em referência ao ofício de 31 de Maio/78-010421, somos a informar V. Ex.ª que:

1—Contactado o IGEF, foi-nos informado pelo seu subdirector não estar previsto no seu orçamento qualquer verba com a qual se possam indemnizar prejuízos do tipo dos referidos.

Aliás, somos do parecer que quem deverá indemnizar os agricultores são os poluidores, isto é, as indústrias que lançam no Alviela os materiais poluentes.

2 — A única medida que julgamos possível de evitar a poluição e, consequentemente, a normal utilização da água para rega, é que se proíba que sejam lançados no rio materiais poluentes.

3 — Como poluidores são as indústrias que operam na região e ali lançam os seus detritos, somos da opinião que tais medidas ultrapassam a esfera de acção do MAP e que apenas nos competirá alertar os departamentos respectivos do Ministério da Indústria e Tecnologia para os graves prejuízos que advêm, para a agricultura, desta situação.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Director Regional.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASE

Informação

Assunto: Requerimento de 24 de Maio de 1978 dos Srs. Deputados Fernando Sousa Marques e Manuel Gonçalves do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Em resposta ao requerimento acima mencionado, o Ministério da Indústria e Tecnologia esclarece como segue:

1 — Acerca do saneamento económico-flnanceiro

Como pode ser comprovado pelos despachos publicados no Diário da República, tem o Governo dado seguimento ao processo de saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional, E. P., política que prosseguirá dando seguimento às propostas que os grupos de trabalho para o efeito nomeados ou a empresa lhe submetam.

2 — Acerca da produção, da comercialização e dos preços

As questões postas sobre estes assuntos esquecem que existe um quadro legal que estabelece as relações entre o Governo e as empresas públicas, quadro