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II SÉRIE — NÚMERO 7

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as preocupações suscitadas na região do Douro perante a eventual entrada em funcionamento da central nuclear espanhola de Sayago e considerando que num caso destes estão em causa interesses nacionais e não apenas regionais;

Considerando que apesar dos contactos informais regularmente mantidos pelas Juntas de Energia Nuclear portuguesa e espanhola não existe qualquer estrutura institucionalizada que permita, nesta área, acautelar devidamente os interesses portugueses;

Considerando ainda que já existe uma Comissão Mista Luso-Espanhola para a Protecção dos Rios Internacionais:

Vimos por este meio solicitar do Governo que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos informe da possibilidade de se alargar a competência e a constituição daquela Comissão, por forma a nela poderem ser abordadas as questões relativas às centrais nucleares implantadas ou a implantar naqueles rios.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — João Soeiro de Carvalho — João Manuel Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Tivemos conhecimento, directamente na Assembleia da República e através da imprensa, de uma moção aprovada na Câmara Municipal de Peso da Régua em que se exprimem as preocupações das populações da região perante a eventual entrada em funcionamento da central nuclear espanhola de Sayago, a 12 km da fronteira portuguesa, e em que se pedem esclarecimentos sobre os passos dados ou possíveis de dar pelos órgãos competentes no sentido de acautelar os interesses da região.

2 — Consideramos que neste caso os interesses em causa não são apenas regionais mas nacionais, pois se trata da região produtora de um dos mais importantes e prestigiados produtos do nosso país, o vinho do Porto. Por outro lado, julgamos que deverão articular-se as diligências a fazer a nível governamental, parlamentar e regional.

3 — Neste sentido, e porque qualquer actuação da nossa parte carece, para ser eficaz, de se fundamentar em informações tão precisas quanto possível, vimos por este meio solicitar à Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, através da Direcção--Geral da Energia que nos preste os seguintes esclarecimentos:

a) Tem a Administração Portuguesa conhecimento de qualquer estudo de impacte, realizado em Espanha, referente à central de Sayago e que permita avaliar as consequên-

cias físicas e ambientais da sua implantação e eventual entrada em funcionamento, designadamente do ponto de vista climatérico? No caso afirmativo, esse estudo abrange território português? Ê possível obter uma cópia dos elementos disponíveis?

b) Caso não exista ou não haja conhecimento

de semelhante estudo, ou caso ele exista mas nele não esteja abrangido território nacional, pode o Governo Português solicitar do Governo Espanhol a sua concretização, ou encomendá-lo directamente, por forma a vir a dispor, em prazo útil, de informações precisas sobre as consequências físicas e ambientais da implantação e eventual entrada em funcionamento daquela central no rio Douro e em toda a região produtora de vinho do Porto?

c) No caso de o Governo Português poder en-

comendar tal estudo, qual a entidade que deverá tomar a iniciativa de o encomendar? Qual o seu custo aproximado e quem o poderá financiar (a nível centrai e ou regional)? Qual o prazo necessário para a obtenção dos seus resultados?

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — João Soeiro de Carvalho — João Manuel Ferreira.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me sejam fornecidos dois exemplares do livro branco sobre energia nuclear.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— O Deputado do PSD, Carlos Alberto Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD solicitam que c Governo, através do Ministério da Administração Interna, os esclareça e informe do seguinte:

a) Quais os subsídios (quantitativos) concedidos

pelo MA1, desde 1 de Janeiro a 30 de Setembro do corrente ano, a autarquias locais (municípios e freguesias);

b) Quais as rubricas do OGE cu os diplomas

legais por via dos quais foram os mesmos concedidos;

c) Quais as datas exactas da concessão e da

entrega desses mesmos subsídios;