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II SÉRIE— NÚMERO 7

Proposta de alteração (aditamento) ARTIGO 20.º

1 —...............................................................

2 —...............................................................

3 — Dos órgãos referidos no n.° 1 farão parte, em paridade, representantes das associações sindicais e de entidades empregadoras portuárias da correspondente área.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.

Proposta de alteração ARTIGO 21.°

O regime do pessoal necessário ao funcionamento dos serviços dos CCTP obedecerá ao disposto no artigo 15.° do presente diploma, cabendo à direcção de cada CCTP, ouvido o ITP, fixar as dotações do correspondente quadro de pessoal, submetendo-as à aprovação do Ministro da Tutela.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.

Proposta de alteração (aditamento) ARTIGO 23.º

1 —...............................................................

2 — Nenhuma sanção disciplinar poderá ser aplicada pela direcção do CCTP sem prévia audiência do arguido e sem que tenha sido solicitado parecer, por escrito, da associação sindical em que se encontre filiado o trabalhador arguido, o qual deverá ser prestado no prazo de cinco dias, se outro maior não se encontrar estabelecido.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.

Proposta de alteração (aditamento) ARTIGO 25.º

4 — O período de instalação não excederá um ano a contar da data da publicação deste decreto-lei.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições regimentais, solicito a V. Ex.ª o encaminhamento do requerimento que abaixo se junta para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Com cordiais cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.

O Deputado pelo PS, João Lima.

Requerimento

Considerando que na fase actual se encontra muito adiantado o processo da candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança da ONU;

Considerando que se presume terem-se verificado contactos importantes, não só durante a recente presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros em exercício na Assembleia Geral como em momentos posteriores, no desenvolvimento daquele processo:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe dos seguintes pontos:

1) Quais os países que, neste momento, já ma-

nifestaram expressamente o seu apoio à candidatura portuguesa;

2) Quais as perspectivas, neste momento, para

que Portugal seja eleito;

3) Quais as diligências finais que o Governo ten-

ciona executar para ultimação do processo.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— O Deputado pelo PS, João Lima.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª o favor de encaminhar o requerimento que abaixo se junta e se dirige ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Com cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.

O Deputado pelo PS, João Lima.

Requerimento

Considerando que a informação para o estrangeiro sobre a actual situação portuguesa é especialmente importante num momento em que Portugal executa uma política externa de definitiva abertura e cooperação com cs diferentes Estados estrangeiros;

Considerando que assume para o nosso país especial importância o esclarecimento e a aproximação em todos os campos com os países da CEE:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe das razões ou do critério que determinou a exoneração do Dr. José Luís Fereira do seu cargo de adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal na Haia.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 3978. — O Deputado pelo PS, João Lima.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito a V. Ex.ª o encaminhamento do requerimento que