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II SÉRIE — NÚMERO 7

c) Pensam ou não as entidades públicas responsáveis valorizar devidamente o facto de se tratar de uma empresa integrada no sector público que se tem mostrado rentável, com capacidade de desenvolvimento, designadamente pelo empenhamento dos trabalhadores e das suas estruturas representativas?

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sousa Marques.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A gravíssima situação da firma J. C. Rodrigues & C.ª, L.da, com sede em Vila Nova de Gaia, na iminência de uma falência por dívidas de valor aproximado a 300 000 contos, dos quais 220 000 são à banca nacionalizada, tem vindo a causar sérias preocupações não só aos seus quatrocentos trabalhadores imediatamente ameaçados de desemprego, como também a uma considerável parte da população daquele concelho que poderá vir a ser afectada como consequência.

2 — De facto, a firma em questão, principalmente dedicada ao fabrico e comercialização de componentes, equipamentos e materiais para a produção de calçado, reserva a maior parte da sua produção, comercialização e apoio técnico (laboratório) a centenas de pequenas firmas da região, produtoras de calçado e suas clientes. Estas firmas sofrerão imediatamente e poderão, por reflexo, vir a ser arrastadas para uma situação de inviabilização e de consequente desemprego de ainda mais umas largas centenas de trabalhadores.

3 — A acrescentar ao aspecto socialmente intolerável do desemprego a afectar larga zona da população laboriosa de Vila Nova de Gaia, a possível falência da J. C. Rodrigues & C.ª, L.da iria permitir o encerramento de uma unidade industrial comprovadamente viável, de bom nível técnico e que canaliza 50% da sua produção para a exportação, sendo 10% por exportação directa e 40 % por intermédio das empresas fabricantes de calçado suas clientes.

4 — Isto diz-nos que o provável encerramento da firma também se virá a projectar negativamente no nosso comércio externo. Deixando de exportar e por isso de captar divisas, inverterá a situação obrigando à importação de componentes e artigos que hoje são de fabrico nacional e, como consequência, a um gasto escusado de divisas.

5 — A ser assim, tudo nos indica que esta falência, a concretizar-se, será um erro de gravíssimas consequências sociais e econômicas, que poderá ser evitado se considerarmos que o principal credor é a banca nacionalizada e que esta deverá ter como objectivo o interesse nacional.

6 — Convém salientar que, como tem vindo a ser prática habitual, são os trabalhadores os únicos a esforçar-se no sentido de encontrar uma solução para a continuação da empresa, sabendo-se que os seus proprietários não têm manifestado um mínimo interesse nesse sentido e isto apesar de serem os únicos responsáveis pela grave situação existente.

7 — Por outro lado, sabe-se também que os legítimos esforços dos trabalhadores não têm encontrado eco nos organismos governamentais competentes, nomeadamente na Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras.

Nestas circunstâncias, os abaixo assinados do Grupo Parlamemtar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, a seguinte informação, que consideram urgente:

Quais as medidas que aquele Ministério pensa adoptar para solucionar a grave situação da empresa referida?

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1978. — Cs Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos — Lino Lima

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acaba o Ministério da Educação e Cultura de anunciar, para o próximo dia 13, o recomeço das aulas do Ano Propedêutico.

Entretanto, milhares de jovens esperam as «correcções» dos resultados prometidas pelo MEC, sem que os professores requisitados para correcção dos exames tivessem sido ouvidos.

Face à desastrosa experiência do Ano Propedêutico e aos catastróficos resultados finais e à sua coerência:

A União Democrática Popular, através do seu Deputado, pergunta, nos termos constitucionais e regimentais:

1) Quais os critérios pedagógicos que presidiram

à correcção rectificativa dos resultados finais;

2) Que serviço do Ministério ou instituição (pú-

blica ou privada) está a efectuar tal correcção;

3) Que mudanças, de forma e estrutura, vai o

MEC levar a cabo no Ano Propedêutico (atendendo a que está marcado para 18 deste mês o recomeço do ano lectivo).

Lisboa, 7 de Novembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro:

Em resposta ao ofício n.° 187/78 de V. Ex.ª, referente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República em 28 de Fevereiro de 1978 pelo Deputado José Júlio Carvalho Ribeiro, cumpre-me informar que, relativamente aos pescadores da freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, esta Secretaria