15 DE NOVEMBRO DE 1978

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em rela-

ção a caída uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)7

2) Nos casos dos saldos positivos verificados, qual

a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos ne-

gativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de even-

tuais saldos negativos?

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) À data da posse do III Governo, e em rela-

ção a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?

2) Nos casos dos saldos positivos verificados, qual

a justificação?

3) Que justificação foi dada para os saldos ne-

gativos, a existirem?

4) Como se tenciona resolver o problema de even-

tuais saldos negativos?

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Considerando que era objectivo expresso da intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão aumentar o capital e reestruturar o passivo;

Considerando que a empresa, intervencionada desde 1976, parece ter recuperado economicamente e ter contido dentro de limites aceitáveis a degradação financeira;

Considerando que se afigura existirem elementos suficientes sobre a empresa, nomeadamente as conclusões da comissão interministerial que se ocupou da cessação da intervenção:

Requeiro que, nos termos constitucionais e regimentais, pelo Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1 — Existe algum projecto de resolução do Governo para a SVBJ? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

2 — Em particular, qual a posição do Governo

face aos pontos fundamentais sobre a cessação da intervenção:

2.1 — Capital social;

2.2 — Contrato de viabilização;

2.3 — Utilização da reserva resultante

da reavaliação do activo fixo corpóreo;

2.4 —Estatutos.

3 — De que forma o projecta de resolução, a

existir, visa uma solução integrada nos interesses regionais e nacionais?

4 — De que forma nesse possível projecto se

sobrepõe aos aspectos de composição do capital e da forma jurídica da empresa o interesse económico da manutenção da sua actividade em condições viáveis?

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que aos estabelecimentos de ensino particular funcionando em regime supletivo foi concedido um subsídio anual por aluno no valor de 10 000$, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o custo anual por aluno (diurnos e noc-

turnos) dos cursos gerais dos estabelecimentos de ensino oficial?

2) Quais os factores considerados para o cálculo

do referido custo anual?

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a situação das dívidas à Previdência não se afigura ter indícios de recuperação:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual é o montante global actual das dívidas

à Previdência?

2) Entre os devedores à Previdência figuram empresas do sector público? Em caso afirmativo, qual o montante global actual das respectivas dívidas?

3) Entre os devedores à Previdência figuram era-

presas intervencionadas? Em caso afirmativo, qual o montante global actual das respectivas dívidas?