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II SÉRIE - NÚMERO 9

4) Qual a progressão mensal das dívidas à Previdência nos anos de 1976, 1977 e 1978? E qual o montante de dívidas recuperadas?

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo feito um requerimento à Secretaria de Estado da Saúde em 12 de Janeiro de 1978, do qual junto fotocópia, e como até à data (são decorridos corça de dez meses) ainda me não foi dada resposta, muito grato ficaria a V. Ex.ª providenciasse no sentido de esta me ser fornecida com a maior brevidade possível.

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Antídio Neves Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já esta semana solicitámos ao Governo, através do Ministério da Defesa, informações quanto à ocorrência, em circunstâncias estranhas e não apuradas, da morte de um soldado recruta do Regimento dos Comandos da Amadora, unidade militar, aliás, em foco, pois a partir de Maio do corrente ano doze militares que nela prestaram serviço em 1975 têm vindo a ser presos, acusados de tentarem afastar o seu então e actual comandante, o coronel Jaime Alberto Gonçalves das Neves.

Acontece que ontem o Regimento de Comandos da Amadora deu de novo que falar de si, quando uma granada de morteiro disparada de dentro das suas instalações caiu no Centro Comercial da Amadora, causando um morto e oito feridos, entre os quais três em estado grave.

A integridade física dos cidadãos é inviolável e todos têm direito à segurança, diz a Constituição nos artigos 26.°, n.° 1, e 27.°, n.° 1.

Por outro lado, cabe às forças armadas portuguesas o cumprimento da Constituição (artigo 273.°, n.° 3).

Nestes termos, pergunta-se ao Ministro da Defesa, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

a) Quais os exercícios de fogos reais que os mi-

litares estão autorizados a efectuar em aquartelamentos instalados perto de zonas urbanizadas;

b) Qual a localização dos quartéis que estão em

tal situação;

c) Quais as medidas que esse Ministério tomou

e pensa tomar para proteger a população não militar de acidentes tão graves quanto aqueles que acabam de se verificar na Amadora.

Lisboa, 26 de Outubro de 1978.—O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO Informação

Assumo: Abastecimento de água a Castelo Branco.

Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, do Partido Social-Democrático.

O projecto base da obra de ampliação da actual estação de tratamento de água, situada a jusante da barragem do Pisco, foi aprovado, em. 17 de Agosto de 1978, com algumas observações técnicas por parte da Direcção-Geral do Saneamento Básico. Tais observações não obstam, porém, a que o respectivo concurso público seja lançado pelo dono da obra, tanto mais que o respectivo processo de concurso foi também aprovado.

A comparticipação do Estado, 75%, a conceder, como de costume, logo que a obra seja iniciada, está programada, no ajustamento ao plano em vigor, para o biénio de 1978-1979, mas dado o atraso que se regista na obtenção das propostas, a que se seguirá a respectiva análise técnica comparativa, é quase certo que os trabalhos não arrancarão no ano corrente, tanto mais que a parte de construção civil poderá precisar de ser adaptada ao equipamento que vier a ser preferido; no entanto a Câmara Municipal poderá concretamente neste momento especificar o prazo que prevê para o início dos trabalhos.

Lisboa, 31 de Outubro de 1978. — O Chefe do Gabinete, Carlos M. Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Deputado do Partido Social-Democrata Dr. Sérvulo Correia, pelo qual eram solicitadas a este Ministério informações relativas às diligências empreendidas para identificar e entregar aos tribunais os autores de vandalismos no património arquitectónico da vila de Monsanto, temos a esclarecer o seguinte:

1) O escudo que encimava a porta principal do

castelo terá sido retirado daquele local há cerca de oitenta anos, por ordem de um senhor de nome Capelo, que, segundo consta, na altura seria ministro do Tei, e terá sido levado para a freguesia da Capinha, concelho do Fundão;

2) A pia baptismal, que se encontra nas ruínas

da igreja, tem sofrido danos por diversas vezes, tendo sido mais uma vez encontrada partida pelo presidente da Junta de Freguesia, há cerca de quatro a cinco meses, assim como a tampa de uma sepultura antiga, que não era já a original;