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II SÉRIE - NÚMERO 13

engenharia e construção, permitirão dar ainda uma maior garantia de utilização racional dos meios disponíveis.

A resposta, por um único departamento executivo, às várias solicitações em equipamentos colectivos dos diversos sectores permitirá maior capacidade de utilização coordenada e coerente da mão-de-obra disponível, pelo lançamento, em tempo oportuno e com localização seleccionada dos diversos empreendimentos programados.

Desta forma, proporcionar-se-á às indústrias do sector da construção possibilidade de um desenvolvimento e produção programada, bem como se poderá controlar de forma eficiente o nível de desemprego, contribuindo, com a criação de novos postos de trabalho, para a sua redução.

O volume de empreendimentos em curso, pelo montante de financiamentos que implica a sua continuação, constitui forte condicionamento para o lançamento de novos programas, pelo que terá de ser efectuada uma detalhada análise dos planos de realização por forma que se não verifiquem bruscas variações prejudiciais no campo do emprego.

A) Ordenamento físico e ambiente Situação

Falta de políticas adequadas para o ordenamento físico do território e para o ambiente, constituindo, em conjunto com a falta de estruturas convenientes, o principal obstáculo para o desenvolvimento harmónico da ocupação do território, qualidade de vida e bem-estar das populações.

Falta de medidas legislativas que permitam uma melhor acção no aspecto de controle da poluição, conjuntamente com as dificuldades de ordem técnica que ainda existem.

Falta de planeamento dos recursos hídricos, o que pode conduzir a situações irreversíveis, com reflexos graves, a médio e longo prazos.

Problemas de saneamento básico em que ainda se não definiu a política a seguir, nem o esquema de metodologia que deve ser utilizado para a resolução dos grandes problemas regionais e inter-regionais.

Objectivos

Os objectivos a atingir neste sector podem resumir-se em:

Proteger e melhorar a qualidade de vida das populações e aproveitar de forma racional os bens naturais de que se dispõe.

Assim, pretende-se:

Proteger e melhorar a qualidade de vida das populações através de acções que garantam uma melhoria do meio em que vivem, uma melhor utilização dos recursos disponíveis e uma mais conveniente ocupação do espaço;

Dotar os aglomerados populacionais de redes de água e esgotos, bem como de sistemas de tratamento de remoção de lixos, compatíveis com a sua dimensão e as suas características;

Utilizar a água, como bem natural e escasso que é, da forma mais adequada, tendo em consideração as prioridades de utilização e os meios disponíveis.

Medidas

Formular a política nacional do ambiente.

Preparar a lei-quadro sobre urbanismo.

Promover os estudos necessários para a definição de parâmetros que garantam a qualidade do ambiente, bem como estudos de impacte do desenvolvimento no ambiente.

Continuar os estudos sobre estuários e sobre a poluição do ar com a colaboração de organismos internacionais (PNUD, PNUA).

Estudar e definir os parques e reservas que deverão ser criados no País para protecção da natureza, bem como consolidar e desenvolver os parques e reservas já institucionalizados.

Fazer a inventariação e o estudo do património natural e paisagístico, bem como a proposição de acções para sua protecção.

Apoiar e incrementar todas as acções que conduzam a uma correcta utilização dos meios naturais, sensibilizando as populações e as entidades responsáveis para esse efeito.

Promover a execução, de forma sistemática e descentralizada, do estudo de planos gerais de ordenamento físico do território, bem corro a constituição de um banco de dados que permila manter permanentemente actualizados esses planos.

Definir as linhas programáticas e a política geral de saneamento básico e pô-la em prática, em ligação com as autarquias.

Coordenar e projectar a execução dos sistemas regionais e inter-regionais de saneamento básico, em ligação com os órgãos nacionais e regionais interessados.

Acelerar a publicação do Manual de Saneamento Básico e promover a publicação de documentos normativos.

Apoiar tecnicamente as autarquias que o solicitem e superintender, no aspecto técnico, na elaboração dos projectos de saneamento básico, bem como na sua coordenação.

Acelerar a elaboração do Plano Nacional dos Recursos Hídricos.

Criar um banco de dados que permita a permanente actualização do Plano Nacional dos Recursos Hídricos.

Desenvolver estudos hidrológicos e hidrogeológicos de acordo com os métodos mais actualizados e usados internacionalmente, com o apoio do PNUD.

Desenvolver estudos sobre o controle da poluição de modo a poderem tomar-se medidas preventivas e a minorar situações existentes.

Dar execução aos projectos hidroagrícolas definidos pelo Ministério da Agricultura e Pescas;

Dar execução às obras de hidráulica referentes a aproveitamentos hidroagrícolas, de fins múltiplos, de regularização de linhas de água, de correcção torrencial e outras obras complementares das primeiras;

Estudar e publicar a nova lei de águas, em ligação com as entidades interessadas;

Elaborar a Lei Orgânica do Conselho Nacional da Água.

B) Habitação Situação

Graves carências habitacionais que têm vindo a aumentar nos últimos anos, obrigando centenas de