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II SÉRIE — NÚMERO 13

Melhorar a gestão dos edifícios existentes ocupados pelos serviços públicos, promovendo uma mais racional distribuição das instalações pelos diversos departamentos, disciplinando eficazmente a utilização das respectivas áreas e promovendo acções de execução de obras de acordo com as prioridades estabelecidas, com especial assento na recuperação e valorização dos edifícios utilizáveis, já na posse do Estado.

Reanalisar os programas e lançar iniciativas para concretização do já previsto centro administrativo em Lisboa.

Incentivar as realizações em curso dos programas de novos hospitais e centros de saúde, bem como os projectos e remodelações referentes aos principais estabelecimentos hospitalares existentes, designadamente os de Lisboa e Porto.

D) Construção Situação

Pequenas e médias unidades de construção civil, de tipo artesanal, com distribuição regional muito irregular.

Grande número de empresas com deficiente organização e utilizando tecnologias inadequadas e com estrutura financeira precária.

Fraco nível de qualificação profissional da mão-de-obra empregada.

Falta de terrenos urbanizados e dificuldades burocráticas dos licenciamentos de obras.

Dificuldades de processamento dos pagamentos dos trabalhos realizados.

Retracção generalizada do investimento privado na habitação e em instalações turísticas.

Irregularidade de fornecimento de materiais e componentes para a construção civil.

Objectivas

Utilizar toda a capacidade produtiva instalada no sector, a fim de obter uma mais rápida satisfação das carências existentes.

Apoiar a reorganização e racionalização das estruturas empresariais.

Fomentar a melhoria dos níveis de produtividade, com vista ao abaixamento do factor custo.

Promover a desconcentração da capacidade produtiva instalada, no sentido de conseguir melhorar a cobertura territorial.

Medidas

Publicar a Lei Orgânica do Instituto da Construção, que terá por objectivos coordenar e incentivar o desenvolvimento, a planificação, a disciplina e a orientação técnico-administrativa das actividades relacionadas com a indústria da construção.

Rever a actual legislação de inscrição e classificação de empreiteiros e de industriais da construção civil, com clara definição do acesso ao sector e posterior controle da capacidade técnico-financeira das empresas.

Rever a legislação sobre empreitadas, adaptando-a às actuais características sectoriais e do mercado.

Regulamentar a actividade das indústrias da construção industrializada.

Apoiar e dinamizar a formação e financiamento de cooperativas de construção.

tntensificar e estimular as acções de normalização da dimensão e qualidade de materiais e componentes a incorporar nas construções.

Programar e divulgar os empreendimentos do sector público, quer na fase de projecto, quer na de execução, com suficiente antecipação, que possibilite a programação das acções dos projectistas e das empresas.

Divulgar os programas das necessidades de materiais de construção e componentes, permitindo a programação da produção das respectivas indústrias.

14) Comunicação social

O sector da comunicação social volta a ter o seu enquadramento governamental a nível de Ministério. Esta opção foi imposta pela ponderação de diversos factores, como decorre do que a seguir se expõe.

Como é quase lugar-comum, os meios de comunicação social, logo a seguir ao 25 de Abril, foram o campo de batalha onde mais acesamente se projectaram as lutas ideológicas e partidárias que dilaceraram a sociedade portuguesa. Essas lutas vieram a ser amplificadas em consequência de uma grande parte dos órgãos de comunicação se haver transferido para o controle e posse do Estado, por virtude das nacionalizações.

Por outro lado, certas ideias autogestionárias e populistas — tendentes a consolidar posições ideoló-, gicas e partidárias obtidas por conhecidos métodos de infiltração — afastaram, por vezes, esses meios de informação pertencentes ao Estado dos princípios constitucionais e, designadamente, do princípio — verdadeira essência da democracia — da subordinação do Estado ao sufrágio universal.

A estas sequelas de natureza politica juntam-se delicadas e complexas questões de índole económico--financeira, na medida em que a inviabilidade, em termos técnicos, de muitos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado os torna dependentes de subsídios orçamentais ou financiamentos bancários só utopicamente recuperáveis.

Este último aspecto, para além de colocar tais meios de informação na dependência, afinal, de um novo poder económico, suscita, com justiça inegável, a acusação de concorrência desleal relativamente aos meios de comunicação privados.

Às dificuldades iniciadas, cuja superação compete em grande parte ao Governo, em consonância com os demais Órgãos de Soberania, acresce, neste período de crise politica e económica, a urgente necessidade de a comunicação social estatizada se colocar dinamicamente ao serviço — e nunca em oposição — da consolidação da democracia.

Assim, o Governo propõe-se:

á) Integral respeito dos direitos e liberdades garantidos constitucionalmente;

b) Garantia de acesso â informação sobre a

política governamental e os actos da Administração Pública;

c) Adopção de medidas antidiscrirninatórias ten-

dentes a colocar em pé de igualdade