5 DE DEZEMBRO DE 1978

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milhares de famílias a viver em alojamentos degradados, em situação de sublocação ou em fogos superlotados.

Um número muito elevado de fogos degradados ou carecidos de um mínimo de conforto, não permitindo uma qualidade de vida aceitável aos seus utentes.

Aparecimento de grande número de construções clandestinas.

Congelamento das rendas em constância de arrendamento.

Forte recessão, nos últimos quatros anos, na produção de fogos, por parte dos promotores privados e elevadas taxas de juro nos empréstimos à promoção e compra de habitação.

Dificuldades estruturais de coordenação do sector público e impossibilidade de este sector satisfazer, só por si, as carências existentes.

Drástica redução na oferta de fogos para arrendamento.

Preços de venda de fogos novos e primeiros arrendamentos fortemente especulativos.

Objectivos

Diminuir as carências actuais em habitação a um ritmo que permita poderem anular-se no prazo máximo de quinze anos e a satisfazer as necessidades adicionais resultantes da expansão demográfica, das migrações e do envelhecimento dos fogos existentes.

Recuperar o maior número possível de imóveis degradados economicamente susceptíveis de aproveitamento.

Satisfazer prioritariamente as carências dos agregados familiares de menores recursos.

Desenvolver acções tendentes a evitar a construção de habitações clandestinas.

Medidas

Reorganizar estruturalmente o Fundo de Fomento da Habitação, conferindo maior capacidade de decisão e execução aos serviços regionais.

Apoiar as cooperativas de habitação e outras iniciativas locais, enquadrando-as nas metas anuais a atingir e nas disponibilidades financeiras do sector público.

Desenvolver o sector privado através de estímulos especiais, dirigindo a produção para habitações de custo moderado.

Incrementar as acções de recuperação, melhoramento e modernização dos imóveis que sejameconomicamente susceptíveis de aproveitamento.

Melhorar a coordenação, aos níveis do planeamento e da execução entre os vários serviços responsáveis pelo alojamento, infra-estruturas e equipamento social complementar.

Promover estudos sobre conhecimento da estrutura da procura na habitação.

Apoiar as autarquias locais nas acções de contenção, recuperação e reconversão de construções clandestinas.

Dar apoio às câmaras municipais na gestão do parque imobiliário e na produção de habitações.

Intensificar as acções que permitam a aprovação de nova legislação sobre o regime de arrendamento

urbano.

C) Obras Públicas Situação

Deficientes características de alguns dos eixos fundamentais de circulação rodoviária relativamente ao tráfego que os percorre e um suficiente desenvolvimento das redes secundárias regionais e locais.

Deficiente estado dos pavimentos que, na sua maioria, ultrapassaram já o periodo normal de duração.

Existência de grande número de edifícios escolares degradados, particularmente no campo do ensino primário.

Necessidade de uma acção planeada de recuperação do património arquitectónico e monumental do Pais.

Carência de instalações dos departamentos da Administração Pública, com dispersão dos serviços e deficiente utilização do património existente.

Existência de instalações hospitalares degradadas, particularmente nos principais centros urbanos.

Objectivos

Valorizar os grandes eixos de circulação rodoviária do País dentro de critérios de prioridade de investimentos que tenham em conta as solicitações do tráfego actual, o fomento das ligações internacionais e uma política de valorização das regiões interiores menos desenvolvidas do ponto de vista económico e social.

Proteger a rede viária existente através de uma mais eficiente disciplina de ocupação das áreas marginais.

Concretizar os programas de instalações definidos nos diversos planos sectoriais.

Atender às principais carências detectadas no domínio dos equipamentos colectivos essenciais, com especial esforço na recuperação e valorização do património existente.

Medidas

Promover a revisão do Plano Rodoviário, com a correspondente reclassificação das vias dos diferentes escalões e das normas técnicas aplicáveis e remodelar a legislação de protecção a essas vias.

Prosseguir as acções de projecto e de execução tendentes à valorização dos grandes eixos viários de ligação à rede internacional e de comunicação entre os principais centros urbanos, designadamente os que interessam às regiões interiores do País.

Assegurar o apoio técnico que os municípios solicitem e promover a concretização dos planos extraordinários de viação rural.

Intensificar o esforço de conservação da rede viária, com sistematização das intervenções a efectuar e valorização dos meios técnicos disponíveis.

Intensificar a recuperação e conservação do património escolar existente degradado, promovendo a possível descentralização das intervenções com o apoio dos serviços regionais e dos municípios.

Promover as acções executivas no domínio do património cultural arquitectónico, determinadas pelos critérios de classificação, objectivos e prioridades a definir pelos órgãos da Secretaria de Estado da Cultura e reforçar os estudos e as intervenções do património monumental degradado.