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II SÉRIE - NÚMERO 13

Recursos humanos:

Estabelecer a política global de recursos humanos, atenuando ou eliminando as diferenças de estatuto agora existentes, na perspectiva da progressiva integração dos trabalhadores na função pública e do permanente aperfeiçoamento do pessoal.

12 — Transportes e comunicações Situação

A elevada função social dos serviços de transportes e comunicações, não obstante os seus custos demasiadamente elevados para a Nação, custos que se admite serem desproporcionados relativamente à qualidade e segurança oferecidas, merecem, especialmente na difícil situação económica do País, uma muito especial atenção.

As deficiências no que respeita a quantidade, qualidade, segurança e regularidade, os crescentes deficits das empresas públicas, que no ano em curso rondarão os 15 milhões de contos, alguma indefinição dos campos de actividade das empresas públicas e privadas, a sua concorrência, a insuficiência ou obsolescência dos meios ou a sua deficiente coordenação, as graves situações de subemprego, a dependência externa e o desrespeito pelos procedimentos legais e morais caracterizam hoje este sector.

Objectivos gerais

São objectivos gerais a atingir no sector os seguintes:

a) A satisfação das necessidades de mobilidade

dos cidadãos e da efectivação dos fluxos de bens e de informações, com a regularidade, quantidade, qualidade e segurança que a economia e o desenvolvimento social exigem e os recursos disponíveis e mobilizáveis permitem;

b) Uma maior responsabilização dos gestores

das empresas públicas pelo escrupuloso cumprimento dos planos orçamentais aprovados;

c) A eficiência, a produtividade e a economia

dos gastos, com especial revelância para ó consumo de energia;

d) A preservação da qualidade do meio am-

biente, com especial incidência no território nacional;

e) A optimização da utilização das estruturas

existentes ou a criar e o alargamento da sua oferta ao exterior, como condições desejáveis para que se possa assegurar uma maior independência nacional e uma mais importante contribuição na redução do desequilíbrio da nossa balança das transacções correntes, induzindo efeitos benéficos na nossa actividade exportadora e no turismo; f) O restabelecimento da confiança das empresas industriais fornecedoras nas potencialidades do sector, no cumprimento dos seus programas de desenvolvimento e na regular satisfação dos seus compromissos financeiros;

g) Uma maior consciencialização de todos os cidadãos, utentes e trabalhadores do sector de transportes e comunicações, de que estes têm uma função social extremamente importante, exigindo de todos um compromisso dedicado, honesto e compreensivo.

Principais medidas a adoptar:

Os reduzidos recursos financeiros de que se poderá dispor para fazer face à cobertura das enormes carências do sector levam-nos a exigir que o melhoramento dos serviços seja em grande parte obtido à custa do seu aumento de produtividade e de uma mais criteriosa utilização dos meios disponíveis sem excluir o recurso a investimentos que uma análise custo-beneficío justifique.

Sistemas urbanos e suburbanos:

Nas zonas mais congestionadas, com especial atenção às zonas de Lisboa e Porto, há que dar prioridade absoluta aos transportes públicos, promovendo:

a) A reestruturação das redes e a utilização

mais racional dos meios e o seu alargamento;

b) O aumento da capacidade dos transportes e

da sua frequência;

c) O prosseguimento dos trabalhos para a ex-

pansão da rede do Metropolitano de Lisboa, tendo em vista a optimização das estruturas já existentes;

d) O estudo de outras modalidades de transpor-

te, tipo pré-metro, metro ligeiro ou eléctrico rápido;

e) O melhoramento da circulação e do estacio-

namento;

f) O estudo do aiargamento do sistema de pas-

ses sociais;

g) A coordenação do sistema de ligação inter-

zonal e intermodal e a assistência aos municípios no planeamento e gestão dos transportes;

h) A promoção de acções que levem à diversifi-

cação dos horários de trabalho, e bem assim à promoção de acções que conduzam à utilização colectiva dos meios de transporte, tendo em vista uma melhor utilização das capacidades disponíveis e descongestionamento de tráfego.

Sistemas interurbanos:

Serão levadas a efeito acções de coordenação entre os vários modos de transporte, estudando e remediando os efeitos mais graves de sobreposição e da nem sempre desejada concorrência intermodal.

A vocação do comboio para transporte de mercadorias a médias e longas distâncias obrigará a uma análise mais aprofundada da sua exploração e, consequentemente, a um melhoramento das suas ligações a terminais nos grandes centros de movimento do Pais, com melhoramento das ligações aos transportes rodoviários.

Será analisada a possibilidade de incremento da utilização nocturna da rede ferroviária no transporte de mercadorias, visando uma redução da utilização da rede em horas de grande consumo energético.